EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS REFERENTE AO CONVÊNIO N.º 1604/2024/SINFRA TENDO COMO SIGNATÁRIO A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E A PREFEITURA MUNICIPALDE NOVA MARILÂNDIA-MT TENDO COMO ESCOPO A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E O FOMENTO DA ECONOMIA LOCAL COM A GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal o convênio n.º 1604/2024/SINFRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1o Esta lei dispõe sobre o processo de distribuição de unidades habitacionais referente ao convênio n.º 1604/2024/SINFRA tendo como signatário a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e a prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT sem prejuízo de regras próprias previstas no convênio.

Art. 2º. São objetivos da distribuição das unidades habitacionais:

I - Reduzir as desigualdades sociais do Município;

II - Ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadoras (es) de baixa renda do Município;

III - Gerar emprego, renda e fomento da economia local, estruturada em bases sustentáveis;

Art. 3º. Para efeito dessa Lei considera-se:

I – Trabalhador (es) de baixa renda ou grupo familiar com renda bruta mensal de até 03 (três) salários mínimo.

II – Moradia popular: unidade imobiliária edificada com recursos públicos;

A rt. 4º. A política habitacional de que trata a presente Lei, será coordenada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social ficará responsável pela instituição de cadastro desde a inscrição, seleção e distribuição das moradias;

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social coordenará o trabalho de seleção dos beneficiários das moradias populares, por meio de Comissão Municipal devidamente instituída por meio de ato próprio do Poder Executivo que será composta de:

I – 01 Presidente - representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;

II – 01 Secretário - representantes do Conselho Municipal de Habitação;

III – 01 – Membro - representante da Entidade Religiosa do Município;

Art. 7º. Poderão serem beneficiários na distribuição das unidades habitacionais referente ao convênio n.º 1604/2024/SINFRA o cidadão individual ou representante de núcleo familiar que preencham as seguintes condições:

I – Trabalhar no Município há pelo menos 02 (dois) anos;

II – Renda familiar mensal bruta não superior a 03 (três) salários mínimos.

III – Não possuir outro imóvel em nome próprio ou de integrante do grupo familiar;

IV – Não tenham sido beneficiários de programa habitacional nos últimos 05 (cinco) anos;

Parágrafo Único. Para fins de enquadramento nas faixas de renda, não serão considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciário, como auxílio-doença, auxílio-acidente, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que venham a substituí-los.

Art. 8º. Com o objetivo de fomenter a economia local, 50% (cinquenta pontos percentais) das unidades habitacionais do convênio n.º. 1604/2024/SINFRA serão destinadas a inscritos que trabalham no município de Nova Marilândia e moram em município diverso.

Art. 9o Os candidatos no ato da inscrição deverão apresentar os seguintes documentos originais ou fotocópias autenticadas:

I – Documento de identificação com foto atualizada;

II - Comprovação que trabalha no Município há pelo menos 02 (dois) anos;

III – Informações com relação a renda mensal do grupo familiar, per capta ou individual;

IV – Comprovante de Residência;

V – Declaração que não possui imóvel em seu nome ou de membro do grupo familiar;

§1o. Qualquer informação poderá ser objeto de comprovação de veracidade e a falsa resultará em perda da qualidade de beneficiário da presente Lei, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

§2o. O início do prazo para seleção dos beneficiários das 100 (cem) unidades habitacionais do convênio n.º 1.604/2024/SINFRA será precedido de edital de convocação o qual será amplamente divulgado, além de publicação em imprensa oficial e na página eletrônica do Município.

§3o As inscrições serão realizadas com a apresentação da documentação exigidos na presente Lei, além de outros a serem definidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social previsto no edital de convocação.

Art. 10°. Será priorizado o núcleo familiar em detrimento ao individual que tenham em sua composição:

I - Mulher como responsável pela unidade familiar;

II - Gestantes e/ou nutrizes;

III- Crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos;

IV- Moradores de habitações que sejam ocupadas a título precário;

V – Estar incluído em lista de espera em processo de seleção pública anteriormente realizado por programa habitacional do Município obedecido os critérios previstos no Art. 7º da presente Lei.

Parágrafo único. A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica do inscrito selecionado, que servirá como critério de preferência e, se for o caso, desempate, na ordem de classificação dos beneficiários.

Art. 11°. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do programa habitacional serão formalizados, prioritariamente, no nome da mulher.

Art. 12°. A classificação dos inscritos selecionados se dará por deliberação de Comissão ao que alude o art. 6º em obediência aos seguintes critérios: I – Núcleo familiar;

II – O inscrito seja do sexo feminino;

III - Menor renda per capita por grupo familiar ou individual;

IV – Maior número de filhos/dependentes com faixa etária menor de 15 anos;

V – Maior número de pessoa com deficiência conforme inciso I do art.32 da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

VI – Pessoa mais idosa, de acordo com o INC. I do Art. 38 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso;

VII – Trabalhar a mais tempo no município.

Art. 13°. Havendo número maior de beneficiários selecionados em detrimento a quantidade de unidades habitacionais disponibilizadas a seleção se dará por meio de sorteio em audiência pública prevalecendo ainda as disposições do art. 8º afastado o critério de classificação do art. 11 exceto ao seu Inc V e VI com destinação de 3% das unidades habitacionais para cada segmento com previsão expressa no edital de convocação.

Art. 14°. Encerrado o prazo para as inscrições dos interessados e realizado o procedimento seletivo, divulgar-se-á, por edital, o resultado final,

Parágrafo Único. O número de inscritos classificados que não forem sorteados no programa habitacional constará de lista de suplentes.

Art. 15°. O edital com a relação dos beneficiários selecionados classificados ou sorteados de que trata o art. 11 e 12, será publicado na imprensa oficial e na página eletrônica do Município, bem como será divulgado em jornal de grande circulação local, pelo menos uma vez.

Art. 16°. A distribuição das habitações populares se dará após conclusão da construção e implementação das obras de infraestrutura e será feito por sorteio em audiência pública conduzido pela Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social entre os candidatos classificados ou sorteados conforme o caso.

I – O beneficiário após tomar posse do imóvel, deverá mantê-lo em perfeitas condições de uso, executando as suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, podendo melhorá-lo, tornando-o mais cômodo ou maior, com observância das leis municipais em especialmente o Código de Obras e postura do Município, autorizado por meio de alvará de construção expedido pelo Município.

II – Todos os tributos e demais encargos que vierem a recair sobre o imóvel serão suportados pelo beneficiário, reservando-se o Município ao direito de a qualquer tempo, exigir a respectiva comprovação de quitação dos mesmos;

III - O adquirente de imóvel do presente programa habitacional que deixar o imóvel dentro dos 05 (cinco) primeiros anos, perderá a posse e o direito de escrituração definitiva e o imóvel abandonado será destinado ao próximo classificado ou sorteado entre os demais beneficiários.

Art. 17°. O poder executivo regulamentará a presente lei por meio de Decreto caso necessário.

Art. 18°. Faz parte integrante da presente Lei, Cópia do Termo de Convênio n.º 1604/2024/SINFRA tendo como signatário a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT.

Art.19° - Fica autorizado ao Poder Executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 20° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 30 (trinta) dias de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT