DECRETO EXECUTIVO Nº 271, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
31 de Dezembro de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de no montante de R$ 528.652,40, (quinhentos e vinte e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.001 | GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS | ||
| 001.28.843.0003.00101 | SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO | ||
| 4.6.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) | R$ | 48.652,40 |
| 001.28.846.0003.00102 | CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício (quatrocentos e oitenta mil reais) | R$ | 480.000,00 |
| TOTAL R$ | 528.652,40 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes da Reserva de Contingência, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste decreto onera o limite estabelecido no inciso IV do art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023.
| 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA | ||
| 99.999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | ||
| 999.99.999.9999.99999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | ||
| 9.9.99.00.00.00 | A definir (ou reserva de contingência) | ||
| 1.500.0000000.000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 528.652,40 |
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração