RESOLUÇÃO Nº 03/2024/CMDCA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a inscrição da Casa Lar da Criança e do Adolescente como Entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 144/2023 e, considerando,

I - a lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o contido em seus artigos 90 e 91;

II - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 144/2023, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, em especial no seu Artigo 22, incisos VI e VII; e

III - a deliberação da Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024, na qual o CMDCA aprovou, por unanimidade, a inscrição da Casa Lar da Criança e do Adolescente, como Entidade de serviços no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a instituição Casa Lar da Criança e do Adolescente, Localizada na Rua 1 S/Nº Núcleo Embrião, Vila Santo Antônio, São Felix do Araguaia/MT, CEP 78670-000, CNPJ nº: 03.918869/0001-08.

Art. 2º Essa resolução tem validade de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 22, incisos VI e VII, da Lei Complementar Municipal nº 144/2023.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Felix do Araguaia (MT), 27 de novembro de 2024.

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Nita dos Santos Costa

Presidente do CMDCA – São Félix do Araguaia (MT)