RESOLUÇÃO Nº 04/2024/CMDCA, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o plano de ação e plano de aplicação do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) exercício 2024-2025 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 144/2023 e, considerando,

I - a lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando o Fundo para a Infância e do Adolescência, com a finalidade de captar e aplicar recursos financeiros destinados especificamente para a área da infância e adolescência;

II - Os recursos captados pelo FIA servem de complemento aos recursos orçamentários que, na forma da Lei (arts. 4º, caput e par. único, alínea d, 90, §2º e 100, par. único, inciso III, do ECA), devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com a mais absoluta prioridade;

III - cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da forma mais transparente e participativa possível, esboçar, discutir e aprovar, a cada exercício, um "Plano de Aplicação" dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência, que deve estar intimamente relacionado a seu "Plano de Ação", quanto às políticas, programas e ações a serem implementadas no município;

IV - resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, nº 137 de 21 de janeiro de 2010 no seu artigo 9, incisos I ao X;

V - o disposto na Lei Complementar Municipal nº 144/2023, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, em especial nos seus Artigos 36 e 38, incisos I ao XX; e

VI - a deliberação da Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024, na qual o CMDCA aprovou, por unanimidade, o Plano de Ação e de Aplicação do Fundo para Infância e Adolescente (FIA), exercício 2024-2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e de Aplicação do Fundo para Infância e Adolescente (FIA), exercício 2024-2025 do município de São Felix do Araguaia-MT. (em anexo)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Felix do Araguaia (MT), 27 de novembro de 2024.

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Nita dos Santos Costa

Presidente do CMDCA – São Félix do Araguaia (MT)

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ANEXO ÚNICO

PROPOSTA DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT GESTÃO 2024-2025.

Nº	AÇÃO	PRAZO	RESPONSÁVEL	VALOR	FONTE
01	Repasse de recursos para projetos protocolados no CMDCA/2025	12 meses	CMDCA/SFA	50.000,00	FIA
02	Custeio para capacitação da rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em São Felix do Araguaia.	12 meses	CMDCA/SFA	25.000,00	FIA
03	Custeio para realização de eventos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em São Felix do Araguaia.	12 meses	CMDCA/SFA	28.189,48	FIA
04	Custeio para realização de campanhas referentes a Proteção à Criança e ao Adolescente em São Felix do Araguaia.	12 meses	CMDCA/SFA	36.000,00	FIA
05	Compra de equipamentos para o CMDCA	12 meses	CMDCA/SFA	15.000,00	FIA