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Pref. Porto Esperidião

CONVITE Nº 02/2016

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 66/2016

Contrato de Prestação de Serviços que celebram entre si a Prefeitura Municipal de Porto Esperidião –MT e a empresa LUIZ EMANUEL MONTEIRO DA SILVA – ME CNPJ: 04.865.429/0001-00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede social na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião – MT, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.904/0001-48, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG 1.143.459-0 (SSP/MT), inscrito no CPF/MF sob o no 820.629.351-53, CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa LUIZ EMANUEL MONTEIRO DA SILVA – ME CNPJ: 04.865.429/001-00, ENDEREÇO RUA ALMIRANTE BARROSO N° 34, JARDIM SÃO LUIZ, CÁCERES–MT. NESTE ATO REPRESENTADO PELO PROPRIETARIO SENHOR LUIZ EMANUEL MONTEIRO DA SILVA PORTADOR DO RG:165731 SSP/MT. E CPF:034.267691-15. doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento, para atendimento das diversas Secretarias e Departamentos, do Município de PORTO ESPERIDIÃO -MT, com fulcro na Lei Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo Convite Nº 02/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE INFRAEESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO 30º ANIVERSARIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

1.2 - O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

a) Convite nº 02/2016;

b) Proposta da CONTRATADA, com os documentos que a integram, constante do Processo Licitatório 18/2016 do Convite Nº 02/2016.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO

2.1 - O objeto deste contrato será executado em imediato, e só será considerado entregue se for suficiente para realização do evento.

2.2 - A CONTRATADA deverá efetuar o fornecimento dos objetos conforme as solicitações do CONTRATANTE, mediante apresentação de Autorização de Ordem de Serviço devidamente preenchidas e autorizadas pelo setor responsável.

2.3 – A CONTRATANTE não se responsabilizará por fornecimento feito sem a apresentação da Autorização de Compras devidamente preenchida.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1 - Os valores unitários referentes ao fornecimento dos objetos, estão estipulados na proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Procedimento Administrativo da CONVITE nº 02/2016, que fica fazendo integrante deste contrato independentemente da sua transcrição.

3.2 - Desta forma o valor desta contratação é de R$ R$ 31.800,00 (Trinta e um mil e oitocentos reais).

3.3 – Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas sobre o objeto contratado tais como: tributos, fretes, seguros, encargos sociais e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento.

3.4- Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo, para manter o equilíbrio contratual, ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de aquisição do serviços , junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

4.1. O valor do contrato será aquele constante da proposta vencedora.

4.2. Os pagamentos serão realizados por ordem bancária ou em cheque nominal diretamente para a Contratada.

4.3 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.

4.4 O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico, após a realização do evento, e recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração, sendo vedada a emissão de boleto bancário.

4.5 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.

4..6 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

4.7 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência contratual para fornecimento dos objetos é da assinatura do contrato até a data limite da realização do evento, prorrogável no interesse das partes até o máximo permitido em lei.

5.2 – Se o serviço não for prestado na data e forma estipulada o objeto será considerado como não entregue.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1 - As despesas decorrentes do objeto desta contratação correrão às contas de recursos próprios, consignados no Orçamento do ano de 2016 desta Prefeitura, e serão empenhados nas rubricas: por conta da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a dotação orçamentária 330- 33.90.39.00.00.00.

7.0- CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 São obrigações do Contratante:

7.2 - Fornecer à CONTRATADA todas as informações relacionadas com o objeto do contrato;

7.3 Efetuar o pagamento à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento;

7.4 Notificar, por escrito, à CONTRATADA toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços;

7.5 Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias a fim de que esta possa desempenhar com efetividade o serviço contratado.

7.6 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;

7.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;

7.8. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS / FGTS e CNDT.

7.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados;

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1Constituem obrigações da CONTRATADA:

8.2 Efetuar as prestações conforme as solicitações.

8.3 Cumprir as prestações dos objetos com os horários e prazos estabelecidos;

8.4 Fornece, durante toda a execução do contrato, os objetos, com menores preços disponíveis no momento da aquisição.

8.5 Cumprir os prazos estipulados neste edital;

8.6 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

8.7 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

decorrentes da execução do objeto desta licitação.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1 - Durante o período de vigência, este Contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor do CONTRATANTE, desde já nomeado o Sr. : WAGNER BENFICA DOS PASSOS FILHO Cargo/Função Secretario de Cultura. A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, determinando o que for de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE;

8.8 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;

8.9 Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento do presente CONTRATO;

8.10 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

8.11 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência do presente contrato, sob pena de rescisão.

8.12 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado somente quando determinado pela gerenciadora do Contrato, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades, sob pena de ilegalidade;

8.13 Manter durante toda a vigência da ata todas as condições de habilitação prevista neste edital;

8.14 Arcar com as despesas de seguros, prestação, transporte, frete, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, devendo este:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato.

9.2 – A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.

10. - CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE PRESTAÇÃO, DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO

10.1 – O itens objeto desta licitação deverão ser entregues nos local indicado conforme Ordem de serviço ou Autorização do ordenador de despesas.

10.2 O prazo de prestação do objeto será no mínimo de 01 (um) dias antes da realização do evento.

10.3 O objeto da presente licitação será é considerado único, apto a atender a necessidade da secretaria requerente e será recebido, pelo responsável competente indicado pelo ordenador de despesas..

10.4Os objeto desta licitação, conforme sua natureza ,serão entregues e recebidos nos prazos e condições na forma estabelecida neste edital e em contrato próprio e serão recebidos conforme reza o art. 73, II, alínea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e que segue:

10.5 Os itens que compõem o objeto deste Convite serão em condição suficientes para realização do evento.

10.6A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto.

10.7 Em caso de não aceitação do objeto deste Convite, a contratada restituirá de imediato, sob pena das sanções prevista neste Edital.

10.8 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.

10.9 Garantir a prestação dos Serviços quanto a sua integridade, em condições normais de uso pelo prazo, dos itens constantes do Anexo I para cada serviços específico.

10.10 A garantia que trata este item implicará na substituição imediata dos Serviços entregues e que apresentarem defeitos ou não atenderem especificação conforme estipulado, ou que não foi suficiente para realização do evento, sem prejuízo de reparação dos danos que a administração vier sofrer.

11. - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções:

11.2 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e autárquica do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ainda, sujeitará a proponente às penalidades e sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações pelo não cumprimento de quaisquer das exigências contidas na legislação em vigor.

11.3. MULTA no percentual diário de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre 1/12 do VALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo o respectivo valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

11.4. MULTA COMPENSATÓRIA: pela inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar este valor, sobre o total estimado pelo contrato, podendo ser abatida do pagamento a que fizer jus o CONTRATADO, ou, ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

11.5. - SUSPENSÃO: temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

11.6A multa de que tratam os itens anteriores, somente poderão ser relevadas, quando os fatos geradores da penalidade decorram de casos fortuitos ou de força maior, que independam da vontade da proponente e quando aceitos, justifiquem o atraso.

11.7. Antes da aplicação das sanções de que tratam os itens anteriores, será expedida uma notificação para que o fornecedor apresente justificativa, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da mesma, visando assegurar o direito à ampla defesa, disposto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

11.8. As sanções de que tratam os itens anteriores poderão ser aplicadas nos casos de descumprimento de prazo, sendo que serão registradas nos sistemas mantidos pela administração Municipal.

11.9 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.10 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de cinco (5) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar ou não sua decisão, dentro do mesmo prazo;

11.11 – Se a CONTRATADA não recolher ao CONTRATANTE o valor da multa que porventura lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação, será esta encaminhada para inscrição na Dívida Ativa.

11.12 - Será considerado valor total deste Contrato, para efeitos de aplicação das multas previstas nos itens desta cláusula, o somatório dos valores constantes nas Notas Fiscais emitidas pela CONTRATADA até a data da aplicação da respectiva penalidade.

11.13 - O prazo de apresentação de recurso referente à aplicação das penalidades será de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 - O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento.

12.2 - Caberá rescisão administrativa, independentemente de qualquer processo judicial ou extra judicial, quando:

a) constar de relatório firmado pelo servidor designado para acompanhamento e fiscalização deste Contrato a comprovação de dolo ou culpa da CONTRATADA, referente ao descumprimento das obrigações ajustadas;

b) constar do processo, a reincidência da CONTRATADA em ato faltoso, com esgotamento de todas as outras sanções previstas;

c) ocorrer atraso injustificado, a juízo do CONTRATANTE, no fornecimento dos materiais;

d) ocorrer falência, dissolução ou liquidação da CONTRATADA;

e) ocorrer as demais infrações previstas na Lei nº 8.666/93.

12.3 - Pode ocorrer rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo pertinente, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE e esta conveniência seja devidamente justificada.

12.4 - A rescisão amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

12.5 - A rescisão judicial ocorrerá nos termos da legislação pertinente à espécie.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PRERROGATIVAS

13.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contratos e abaixo elencados:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº8.666/93;

b) extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

d) fiscalização da execução do Contrato.

14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO

14.1 - Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 65, da Lei nº8.666/93 alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

15.1 - As partes declaram-se sujeitas às determinações da Lei nº 8.666/93, legislação complementar, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

16.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

16.1 - Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados daquela data, em conformidade com o art. 61, parágrafo único da Lei nº8.666/93.

16.2 - As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

17.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

17.1 – O Foro da Comarca de Porto Esperidião é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2 E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Porto Esperidião - MT,11 de maio de 2016.

Contratante

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Gilvam Aparecido de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT

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CONTRATADA

LUIZ EMANUEL MONTEIRO DA SILVA

Fiscal do Contrato

TESTEMUNHAS:

Nome: ____________________________________________

CPF n.º:

Nome:____________________________________________

CPF n.º: