Partes interessadasO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermediário da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.548/0001-10, com sede no Paço Municipal “Couto Magalhães” – Várzea Grande /MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA, representada neste ato pelo seu Secretário, o Senhor BRENO GOMES, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a Empresa UNIÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, propriamente dita inscrita no CNPJ sob o nº 03.667.130/0001-representada neste ato pelo seu Sócio Administrador, o Senhor RÔMULO CÉSAR BOTELHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 04226925 SSP/MT e inscrito no CPF nº 340.447.011-72, doravante designado CONCESSIONÁRIA, com a anuência do CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.852.039/0001-93, também representado pelo Senhor RÔMULO CÉSAR BOTELHO, doravante denominado CMT. Este instrumento contratual se encontra vinculado nos termo e condições do Contrato de concessão da CONCORRÊNCA Nº03/2021, que passa a fazer parte integrante do presente contrato, vinculados a lei nº8.666/93 e suas alterações, lei nº8.987/95, Decreto nº45/2021, edital de concorrência nº03/2021, Lei complementar de n° 340/2008, Lei Complementar de n° 359/2009 cria a região Metropolitana do Rio Cuiabá, Lei Municipal complementar do Município de Várzea Grande de n° 4.695/2021, institui o plano Diretor do Município de Várzea Grande, Lei 432/2011, contrato 003/2017/00/00/SINFRA, quarto termo aditivo ao contrato 003/2017/00/00 SINFRA, com fundamentos nos pareceres conforme NOTA TÉCNICA SMSPMU 002 de 04.11/2024 e Parecer Jurídico da PROCURADORIA DE LICITAÇÃO de n° 606/2024, dos autos do processo Gespro nº 1007573/24. bem como nos demais documentos acostados ao PROCESSO GESPRO Nº1007573/2024, OBJETO autorização prévia para a integração e absorção da operação do sistema de transporte público municipal de Várzea Grande Pela empresa concessionária operadora do sistema intermunicipal de transporte público do MIT 1- básico, Consorcio Metropolitano de Transportes. Vigência seguirá os prazos do Contrato de Concessão nº 003/2017, ficando a integração e a administração de futuras demandas necessárias, autorizadas até que as condições de continuidade sejam revisadas em novo termo aditivo ou instrumento específico ao Contrato de Concessão Sinfra nº 003/2017. Nas partes, de comum acordo, poderão, a qualquer tempo, promover aditivos ou ajustes a este Termo, com vistas a aprimorar a prestação dos serviços objeto da presente concessão, em conformidade com a legislação vigente e as normas de mobilidade urbana. Fica ratificada a Cláusula Terceira do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Concessão Municipal de 2002, de 26 de junho de 2023 da tarifa de remuneração e pagamento dos subsídios até a data da completa assunção pelo Governo do Estado do Mato Grosso.

Data da assinatura, 18 de novembro de 2024.

Município de Várzea Grande - Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana

CONCEDENTE

União Transporte e Turismo Ltda

CONCESSIONÁRIA

Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT)

ANUENTE