DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2012, PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE POR DECISAO JUDICIAL.

O Prefeito Municipal de Alto Garças - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o resultado do Concurso Público desta Prefeitura, nos termos do Edital de Concurso n.º 001/2012 e no disposto no artigo 37, II da Constituição Federal e,

Considerando, a realização do Concurso Público n.º 001/2012, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura, estabelecidos no Edital n.º 001/2012, de 07 de Fevereiro de 2012;

Considerando, a homologação do mencionado concurso por meio do Decreto Executivo n.º 027/2012, de 03 de Maio de 2012;

Considerando, o cumprimento do mandado de intimação de Decisão favorável a recorrente nos Autos do Recurso Inominado nº 1000527-12.2021.8.11.0035–exarada pela 1ªTurma Recusal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grossosob a Relatoria do eminente Desembargador e Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, que julgou procedente a reintegração ao quadros de servidores desta municipalidade da recorrente Marinaide Gomes de Oliveira;

Considerando, finalmente o disposto nas normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Garças -MT, que regem o direito do trabalho;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica nomeada, em caráter efetivo, a candidata relacionada no anexo I, integrante deste ato, conforme a ordem de classificação obtida e o atendimento aos requisitos ditados pelo edital de Concurso Público n. 001/2012, e da decisão judicial mencionada.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 30 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças MT

ANEXO I

NOME	CARGO	CPF
MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA	TÉCNICO EM ENFERMAGEM	***.***.***-56

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças MT