“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 3.628.222,17 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil e duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos, no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 06 Secretaria Mun. de Obras e Serv Urbanos Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 15 Urbanismo SubFunção: 451 Infra-Estrutura Urbana Programa: 4030 Gestão de Malha Viária Urbana Projeto/Atividade: 1015 – Pavimentação de Vias Públicas Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 3.286.858,46 – fonte 701 4.4.90.51 – Obras e Instalações – R$ 341.363,71 – fonte 500

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 701, vinculado ao Convênio da SINFRA sob n° 0644-2024, e o recurso da contrapartida, que será contabilizado na fonte 500, a cobertura será por meio de Anulação de Despesa, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal