“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 33.197,11 (trinta e três mil, e cento e noventa e sete reais onze centavos), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 11 Secretaria Mun. de Cultura Orgão: 01 Gabinete do Secretário Função: 13 Cultura SubFunção: 392 Difusão Cultural Programa: 6055 Gestão da Cultura e Turismo Projeto/Atividade: 2169 – Manutenção e Encargos - Lei Aldir Blanc Modalidade de Aplicação: 3.3.90 – Despesas Correntes – R$ 13.197,11 4.4.90 – Despesas de Capital – R$ 20.000,00

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Excesso de Arrecadação, na fonte 904, vinculados à Lei Federal nº 14.399, de 8 de Julho de 2022, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal