“Dispõe sobre aumento de percentual nas margens de empréstimos consignados junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, restrito aos segurados do Instituto de Seguridade Social - PREVIVAG. ”

CONSIDERANDO a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos segurados do Instituto de Seguridade Social - PREVIVAG, desta Municipalidade;

CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticados pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos segurados do Instituto de Seguridade Social - PREVIVAGnessetipo de contratação;

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais resolve;

Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos segurados do Instituto de Seguridade Social do Município de Várzea Grande/MT - PREVIVAG, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I – amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 30 de dezembro de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente – PREVIVAG