“Institui e regulamenta o Plano Municipal de Cultura no Munícipio de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura do Munícipio de Ribeirãozinho – MT, em conformidade com a Lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Ribeirãozinho, com vigência decenal para o período de 2024 a 2034, sendo regido pelos seguintes princípios:

I - Liberdade de expressão, criação e fruição;

II - Diversidade cultural;

III - Respeito aos direitos humanos;

IV - Direito de todos à arte e à cultura;

V - Direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - Direito à memória e às tradições;

VII - Responsabilidade socioambiental;

VIII - Valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX – Democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - Colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2°. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - Reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de Ribeirãozinho;

II - Proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material imaterial;

III - Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV - Promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V - Democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI - Estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII – Estimular a transversalidade com as políticas do esporte, lazer, turismo, assistência social, educação e meio ambiente;

VIII - Estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

IX - Estimular a sustentabilidade socioambiental;

X - Desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

XI - Reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XII - Qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XIII - Capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIV - Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XV - Ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XVI - Fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3°. O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes.

I - Garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;

II - Estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da sua cultura;

III - Intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV - Incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;

V - Construir a casa da cultura com salas e auditório, reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no município, principalmente a Biblioteca Municipal;

VI - Estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendem às diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;

VII- Fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recurso da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII - Valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais ao apoio a produção artística e as manifestações culturais das diversas áreas;

IX- Promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X - Assegurar mecanismo de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI - Induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII - Estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais, do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes;

XIII - Qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestado a comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV - Estimular a formação cultural da população promovendo ações, oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais;

XV - Aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação para fortalecimento da divulgação da cultura do município;

XVI- Promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativo à cultura;

XVII- Promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura, planejamento, gestão e infraestrutura;

XVIII- Implantar mecanismo de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados a cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;

IXX- Promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-la adequada a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso da população;

XX- Reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito as diferenças;

XXI - Fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura indígena/ameríndia, a cultura regional e a cultura afro-brasileira;

XXII - Promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas conferências municipais de cultura.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4º. A partir do exercício financeiro do ano de 2025 o Executivo Municipal investirá anualmente o valor mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Cultura para o Fundo Municipal de Cultura, para financiar as políticas culturais pactuadas neste Plano, prevendo esses valores nos planos plurianuais (PPAs), nas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e nas leis orçamentárias anuais (LOAs), dando prioridade para as ações constantes do Anexo I desta lei.

Art. 5º. O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo Único: O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7°. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMUC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza as informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8°. O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais - SMUC terá as seguintes características:

I - Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Ribeirãozinho;

II- Caráter declaratório;

III - Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9º. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMUC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10°. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único: A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 3 (três) em 3 (três) anos até o término de sua vigência, sendo assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil.

Art. 11. O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13. A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.

Art. 14. O percentual previsto no Art. 4°, de no mínimo 10% (dez por cento) para a área da cultura a partir do exercício financeiro de 2025, para fins de financiamento da Cultura e fortalecimento continuo do seu orçamento, a ser consignado nos instrumentos de planejamentos Municipal, aprovado pela presente Lei, somente poderá ser assegurado caso haja disponibilidade financeira nos Orçamentos a ser elaborados posteriormente.

Art. 15- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 15 de maio de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Cultura do Munícipio de Ribeirãozinho, configura um dos mais importantes dispositivos obrigatórios do nosso Sistema Municipal de Cultura, será o principal norteador das ações das políticas culturais e institucionais adotadas para os próximos 1O (dez) anos.

O Plano ressalta o papel regulador, introdutor e fomentador da cultura do município, considerando a concepção ampliada de cultura, entendida como fenômeno social e humano e a sua diversidade de atuação na sociedade, como:

Cultura na sua dimensão simbólica da existência social de cada povo, os seus patrimônios (material e imaterial), a sua memória e a sua cultura popular;

Cultura como espaço de promoção da cidadania e inclusão social;

Cultura como instrumento indutor da expressão do talento humano por meio dos segmentos culturais e o mundo das artes;

Cultura como espetáculo para o estímulo à formação de público e plateia;

Cultura como ferramenta potencial de comunicação e difusão da informação e de narrativas;

Cultura como desenvolvimento econômico e sustentável, geração de renda e emprego. Motor precursor da economia Criativa do Estado de Mato Grosso;

Este Plano representa a conclusão de um ciclo iniciado em Abril de 2021, por meio da adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura, retomando assim a continuidade do processo de implementação em janeiro de 2022, com o envio atualizado do plano de trabalho ao Ministério da Cultura.

Desse modo, a gestão municipal, por meio do Departamento Municipal de Cultura de Ribeirãozinho, retomou a implementação do seu CPF da Cultura, constituído pelo seu Conselho Municipal de Políticas Culturais, que foi reformulado e validado, o seu Fundo Municipal de Política Cultural, que garante o orçamento e a regulamentação para a difusão cultural do município e, por fim, o seu Plano Municipal de Cultura.

Construído democraticamente, as suas demandas e propostas foram levantadas baseadas nos diversos encontros com a sociedade civil, os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais, artistas, entidades socioculturais e os profissionais da cultura, cabendo citar:

O I Encontro de Artistas, Professores, Produtores Culturais e entidades socioculturais realizados em janeiro de 2022;

A Conferência Municipal de Cultura, realizado em 18 de Novembro de 2022, que levantou cerca de 41 propostas, com 45 participantes de diversos segmentos;

As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural, que apresentaram as demandas segmentadas formalmente e nas discussões orais nas reuniões gerais e reuniões segmentadas;

A participação da comunidade literária e das cadeias ligadas ao livro, leitura, literatura e biblioteca, a qual possibilitou a construção de um importante instrumento de planejamento.

A elaboração participativa do Plano Municipal de Cultura configura a interlocução entre a sociedade civil e o poder público, parceria esta fundamental para uma sociedade organizada e democrática. E simboliza o principal legado que a atual gestão e o Conselho Municipal de Políticas Culturais pode deixar para a população do Município de Ribeirãozinho.

O Plano apresenta as informações históricas, características e o perfil do município, define o conceito de política cultural em curso, apresenta um diagnóstico da área cultural municipal e por fim propõe metas e ações estratégicas destinadas a suprir as necessidades diagnosticadas.

Sendo assim, o Departamento Municipal de Cultura, se orgulha por entregar à sociedade de Ribeirãozense a finalização da implementação do seu CPF da Cultura, por meio do Sistema Municipal de Cultura e seus dispositivos, pois entendemos, que somente com estes componentes empoderados pela sociedade é que garantimos a continuidade e o fortalecimento contínuo do desenvolvimento cultural do município de Ribeirãozinho.

ANEXO I

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES

O Plano Municipal de Cultura de Ribeirãozinho define as suas estratégias e ações ao longo de 5 (cinco) programas específicos, nas demandas levantas no relatório do Fórum Cultural Circula Portal do Araguaia em Ribeirãozinho, realizados no dia 18 de novembro de 2022, onde foram discutidas, deliberadas e votadas as propostas aqui constantes e nos objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Ribeirãozinho, instituído por meio da Lei Municipal nº 800/2023.

As escutas e coleta de propostas também ocorreram no I Encontro de Artistas, Professores. Produtores Culturais e entidades socioculturais, realizados em 18 de novembro de 2022, na Escola Municipal Paulo Freire; nas reuniões estratégicas de elaboração do Plano Municipal de Cultura do Conselho Municipal de Políticas Culturais, que protocolaram suas propostas setoriais formalmente documentadas e nas discussões orais das reuniões presenciais do CMPC;

As propostas e demandas do setor de Patrimônio, História e Memória foram indicadas ao longo de 03 (três) reuniões com os membros do Coletivo/Instituto de História e Memória de Ribeirãozinho, onde foram apontadas ações estratégicas para a área do patrimônio e da memória de Ribeirãozinho e Mato Grosso. As propostas dos profissionais da Economia Criativa foram acolhidas durante o I Encontro Municipal com os professores da Escola Municipal Paulo Freire realizados em 18 de Novembro de 2022, onde estiveram presentes 18 profissionais, que após diversos contatos com a classe, foi coletado os anseios e as demandas da Juventude de Ribeirãozinho e Colônia Couto Magalhães.

Os Programas estratégicos reúnem metas e ações que visam o desenvolvimento da cultura do município, atribuindo os seus devidos prazos para a sua realização, considerando o período de vigência de 2024 a 2034.

Programa Estratégico 1: GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA;

Programa Estratégico 2: PROGRAMA DE APOIO ÀS ARTES: ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA E CIRCO), AUDIOVISUAL, ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS E MÚSICA;

Programa Estratégico 3: PATRIMÔNIO, MEMÓRIA E CULTURA TRADICIONAL;

Programa Estratégico 4: ECONOMIA CRIATIVA E ECONOMIA SOLIDÁRIA;

Programa Estratégico 5: PROGRAMA DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS.

Programa Estratégico 1:

GESTÃO PÚBLICA E DEMOCRÁTICA DA CULTURA

Sabe-se que as manifestações da Cultura Brasileira são diversificadas e vão além daquilo que é produzido pelo saber formalizado. Elas nascem dos diferentes costumes e tradições de um povo e podem ajudar a entender a história das comunidades e dos bairros da cidade, como forma de expressão dos sentimentos e valores de quem ali reside.

Nesse contexto, os objetivos, metas, estratégias e ações da gestão cultural para o período de 2024 a 2034, elencados no Plano Municipal de Cultura do Município de Ribeirãozinho, estão agrupados abaixo, as quais serão executadas gradativamente, em conformidade com a realidade orçamentária, o calendário de eventos e os desafios para as Políticas Públicas de Cultura, no sentido de registrar e preservar a memória dos costumes ribeirãozense.

As ações serão executadas de forma que promovam a preservação e a difusão de suas práticas, com destaque para o Patrimônio Material e Imaterial, para as festas culturais e tradicionais, para as ações de reconhecimento às atividades artesãs, à gastronomia local, bem como a difusão dessas práticas, para garantir a toda população o acesso e a apropriação dos costumes culturais.

METAS PARA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

I - SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

ARTIGO 216-A DA CONSTITUIÇÃO QUE CRIA O SNC, PARA DAR CONTINUIDADE DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AO MUNICÍPIO COM A ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DO SNC (Plano de Cultura, Conselho e Fundo), Assim como a capacitação dos gestores.

II -COLETA DE INFORMAÇÃO, CADASTRAR DADOS DE DIVERSAS FONTES E PRODUZIR INDICADORES E NOVAS APLICAÇÕES PARA INFORMAÇÕES.

É preciso implementar soluções tecnológicas de coleta de informações, disponibilização de dados e divulgação do sistema. Com isso, será possível integrar cadastros e dados de diversas fontes e produzir indicadores novas aplicações para informações

III - É PRECISO FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODA SOCIEDADE PARA COLABORAREM COM AS INFORMAÇÕES SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL

A integração de diversas pesquisas e cadastros do SNIC também contribuirá com a formação de uma grande base de dados sobre a cultura do município

IV- A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS E EXPRESSÕES DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS IMPLANTADAS.

Para proteção dos conhecimentos e expressões culturais será necessário aprovar as Leis apropriada.

V- SISTEMA NACIONAL DE PATRIMÔNIO DAS UNIDADES MUNICIPAIS COM LEGISLAÇÃO E POLÍTICA DE PATRIMÔNIO APROVADAS.

É preciso incentivar a participação no SNPC, por meio da assinatura de acordo de cooperação para que a população de Ribeirãozinho mobilizem e juntos, possam constituir ações de desenvolvimento de políticas de preservação de patrimônio.

VI - CRIAR PROJETOS DE APOIO A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DA PRODUÇÃO CULTURAL;

É necessário estabelecer parcerias com outras instituições, como o serviço de apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae) Bancos e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras secretarias

VII - PROGRAMAR EVENTOS MUNICIPAIS, E PARTICIPAR DE EVENTOS REGIONAIS E ESTADUAIS;

Programar em calendário eventos municipais e regionais, abrindo a participação em eventos, feiras livres regionais e estaduais garantido recursos para as modalidades.

VIII - AUMENTAR O PESO DOS ASPECTOS CULTURAIS NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Firmar apoio do termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Comunicação Social e Cultura e Secretaria de Turismo.

IX - TER A DISCIPLINA DE ARTE CULTURAL NA ESCOLA MUNICIPAL PÚBLICA.

O objetivo dessa política é fazer da escola um grande espaço para a circulação da cultura municipal, acesso aos bens culturais e respeito a sua diversidade.

X- TER NOVOS CURSOS TÉCNICOS EM ARTE CULTURAL, QUALIFICAR PESSOAS EM CURSOS, OFICINAS FÓRUNS E SEMINÁRIOS NA ÁREA CULTURAL.

É possível ampliar números de grupos ou coletivos estáveis por meio de poio às linguagens artísticas (música, artes visuais, teatro, entre outras)

XI – GARANTIR A BIBLIOTECA PÚBLICA ATIVA.

Garantir que a biblioteca realize seu importante papel como principal instituição cultural da cidade, ao provê-la com acervos constantemente renovados. O Gestor garantirá em seus orçamentos, recursos para a manutenção, modernização e comunicação desse espaço, além de formar funcionários qualificados e dedicados.

2. CULTURA

1° Aspecto: SEGMENTOS CULTURAIS, MANIFESTAÇÕES E BENS CULTURAIS:

Os segmentos culturais e linguagens artísticas no município.

As manifestações culturais existentes, tradicionais e contemporâneas. A importância social e econômica da cultura para o município.

O patrimônio cultural material e imaterial e os movimentos culturais.

Os públicos e os formatos de fruição e consumo cultural. Os principais projetos públicos e privados.

A estrutura de apoio, fomento e financiamento à cultura.

2° Aspecto: INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA

• Situação dos espaços e equipamentos públicos e privados: quantidade, tipo, localização, formas de uso dos centros de cultura, auditórios, cinemas, bibliotecas, arquivos e lugares públicos, como: quadras, parques, praças e ruas.

• O mercado de produtos e serviços culturais e de apoio à cultura, no qual são comprados os insumos e vendidos os produtos e serviços culturais.

• Condições de acesso e acessibilidade. Grau de facilidade para o público em geral e para públicos especiais como: deficientes, idosos, crianças e adolescentes.

• Situação dos serviços tecnológicos e redes de comunicação, em especial a internet.

3° Aspecto: INSTITUCIONAL / GESTÃO

• A estrutura da Prefeitura e o grau de implantação do Sistema Municipal de Cultura. Existência de órgão gestor específico, conselho, fundo de cultura e quadro de pessoal.

• Os instrumentos legais associados à cultura: leis, decretos e outras normas relevantes que demonstrem o nível de institucionalização.

• Orçamento municipal e formas de financiamento à cultura.

• Recursos orçados e aplicados no custeio e em investimentos.

• Dinâmica da participação social e suas instâncias. Conferências, conselhos, fóruns, colegiados e outras formas de consulta e participação.

• Relacionamentos institucionais no âmbito da Prefeitura e com outras instituições, empresas e entidades para ações culturais e a atuação da Câmara de Vereadores.