Data: 31/12/2024

Revoga o Incentivo de Natureza Indenizatória concedido a servidores da Saúde, nos termos da Lei municipal nº 724/2019 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, ficam revogados os Incentivos de Natureza Indenizatória concedidos através das Portarias nºs 074/2022, 148/2022, 206/2022, 214/2022, 229/2023, 226//2024 e 297/2024 aos servidores da Saúde designados para Coordenação de Programas da Saúde e de Unidades de Saúde e Vigilância, vinculados à Secretaria Municipal Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas:

a) a Portaria nº 074/2022 de 24 de março de 2022;

b) a Portaria nº 148/2022 de 24 de junho de 2022;

c) a Portaria nº 206/2022 de 20 de setembro de 2022;

d) a Portaria nº 214/2022 de 07 de outubro de 2022;

e) a Portaria nº 229/2023 de 25 de setembro de 2023;

f) a Portaria nº 226/2024 de 02 de agosto de 2024; e

g) a Portaria nº 297/2024 de 22 de novembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 31 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal