AUTORIZA O REAJUSTE DE 3,34% (TRÊS INTEIROS E TRINTA E QUATRO CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica assegurada a concessão da revisão geral anual (RGA) dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Ribeirãozinho, no percentual de 3,34% (três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2º - A Revisão Geral Anual prevista no artigo 1º da presente Lei, não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Ribeirãozinho/MT, os quais possuem seu reajuste em conformidade com legislação própria.

Art. 3° - A Revisão Geral Anual prevista no artigo 1º da presente Lei se aplica aos demais Profissionais de Educação do Município de Ribeirãozinho - MT.

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dezoito dias do mês de junho de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal