SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A SERVIDORA CAMILA TAQUES FERREIRA, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a Lei Complementar nº 082 de 11 de junho de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 127/2023 de 25 de janeiro de 2023.

Considerando o anexo VII, Quadro 01, funções gratificadas - FG da Lei Complementar nº 082/2018 alterada pela 127/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogado o pagamento de gratificação especial a servidora CAMILA TAQUES FERREIRA, portadora do RG nº 22427538 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº ---.672.---.--, a gratificação especial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo exercício da função de Gestor de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.