ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI Nº 867 DE 18 DE JUNHO DE 2024.Autoriza o Reajuste de 3,60% (trêsinteiros e sessenta centésimos porcento) aos Profissionais doMagistério da Educação BásicaPública do Município deRibeirãozinho, para o exercício de2024O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATOGROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lheconfere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população domunicípio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentosdos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de RibeirãozinhoMT, no percentual de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento).Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivasDotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas senecessário.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativosa partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grossoaos dezoito dias do mês de junho de 2024.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal