ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI Nº 869 - DE 26/06/2024."Dispõe sobre provas psicológicas,Teste de Aptidão Física e ProvasPráticas quando da realização deconcursos públicos ou processosseletivos."O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, na pessoa do Senhor RONIVONPARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.CAPÍTULO IDA REALIZAÇÃO DE PROVAS PSICOLÓGICASArt. 1º Poderá ser solicitada avaliação psicológica para fins de seleção decandidatos em concursos públicos municipais para os cargos com requisitos deavaliação psicológica, existentes no quadro de pessoal permanente defuncionários do Município ou mesmo em processos seletivos simplificados paraa contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, daConstituição Federal.Art. 2º A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo,realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos ecientíficos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para finsde prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido.§ 1º Para proceder à avaliação referida no caput deste artigo, o psicólogo deveráutilizar métodos e técnicas psicológicas que possuam características e normasobtidas por meio de procedimentos psicológicos reconhecidos pela comunidadecientífica como adequados para instrumentos dessa natureza.§ 2º Optando pelo uso de testes psicológicos, o psicólogo deverá utilizar testesvalidados em nível nacional, aprovados pelo CFP de acordo com a ResoluçãoCFP nº 31/2022, que garantam a precisão dos diagnósticos individuais obtidospelos candidatos.Art. 3º Para alcançar os objetivos referidos no artigo anterior, o psicólogo deverá:I - utilizar testes definidos com base no perfil profissiográfico do cargopretendido;ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000II - incluir, nos instrumentos de avaliação, técnicas capazes, minimamente,de aferir características tais como inteligência, funções cognitivas, habilidadesespecíficas e personalidade;III - à luz dos resultados de cada instrumento, proceder à análise conjuntade todas as técnicas utilizadas, relacionando-as ao perfil do cargo e aos fatoresrestritivos para a profissão, considerando a capacidade do candidato para utilizaras funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo;IV - seguir sempre a recomendação atualizada dos manuais técnicosadotados a respeito dos procedimentos de aplicação e avaliação quantitativa equalitativa.Art. 4º O Edital deverá conter informações, em linguagem compreensível aoleigo, sobre a avaliação psicológica a ser realizada e os critérios de avaliação,relacionando-os aos aspectos psicológicos considerados compatíveis com odesempenho esperado para o cargo.Art. 5º O psicólogo ou comissão responsável deverá ser designada pelainstituição ou empresa que promove o concurso ou a seleção, através de atoformal, devendo todos estarem regularmente inscritos em Conselho Regional dePsicologia.Art. 6º O psicólogo deverá declarar-se impedido de avaliar candidatos com osquais tenha relação que possa interferir na avaliação.Parágrafo único. Na hipótese do exposto no caput desse artigo, ocandidato deverá ser encaminhado a outro membro da comissão de avaliaçãoou a outro profissional.Art. 7º A publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio derelação nominal, constando os candidatos indicados.§ 1º O sigilo sobre os resultados obtidos na avaliação psicológica deveráser mantido pelo psicólogo, na forma prevista pelo código de ética da categoriaprofissional.§ 2º Será facultado ao candidato, e somente a este, conhecer o resultadoda avaliação por meio de entrevista devolutiva.CAPÍTULO IIDA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICAArt. 7º Os cargos constante de Quadro de Pessoal Permanente que possuacomo requisito a aprovação no Teste de Aptidão Física deverá obrigatoriamentepassa por teste de esforço com o objetivo de avaliar sua capacidade física.ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000§ 1º É garantido aos candidatos isonomia nas condições para arealização de teste de aptidão física, ainda que os exames sejam realizados emlocalidades e em datas distintas.Art. 8º O Teste de Aptidão Física será de caráter Eliminatório.Art. 9º Somente participarão do Teste de Aptidão Física os candidatosclassificados na prova objetiva escrita.Parágrafo único. Deverá ser divulgado previamente por meio do editalcom publicação na imprensa oficial, no sitio oficial do Município e no mural depublicações da Prefeitura com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os locaise horários onde serão realizadas as provas práticas de Teste de Aptidão Física.Art. 10 Para a realização do Teste de Aptidão Física os candidatos deverãocomparecer ao local designado no horário determinado, munido,obrigatoriamente de:I - De documento de identidade original;II - De atestado médico emitido com no máximo 15(quinze) dias deantecedência da realização da prova certificando que o mesmoencontra-se apto para a realização do teste de aptidão Física.Parágrafo único. O candidato que não apresentar o atestado médico nãopoderá realizar a prova de teste de aptidão física, sendo assim eliminado doconcurso.Art. 11 O candidato deverá apresentar-se com roupa apropriada para práticadesportiva (calção e camiseta ou agasalho e calçando meias e tênis).Art. 12 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários queimpossibilitem a realização das provas ou diminuam a capacidade doscandidatos não serão concedidos qualquer tratamento privilegiado.Parágrafo único. O aquecimento e preparação para a prova são deresponsabilidade do candidato.Art. 13 Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em queo profissional responsável pela aplicação da prova concluir pela ocorrência defatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenhamprejudicado o seu desempenho.Art. 14 Em razão de condições climáticas ou de força maior, a critério doprofissional responsável pela aplicação da prova e da Comissão Examinadorado Concurso, o Teste de Aptidão Física poderá ser adiado ou interrompido,acarretando novo horário e/ou data a serem estipulados e divulgados aoscandidatos presentes.ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000Art. 15 Todo teste de aptidão física deve contar com:I – ao menos uma Unidade Móvel de Atendimento (ambulância);II – equipe de socorrista com a presença de ao menos um médico;III – equipe de apoio psicológico com a presença de ao menos umpsicólogo.§ 1º Antes da realização do teste, o médico deve alertar os candidatosdos potenciais riscos.§ 2º A equipe de apoio psicológico deve realizar atividades dedistensionamento coletivo com os candidatos antes da realização dos exercícios.Art. 16 No local de realização dos testes, deve:I - ser fornecida água gratuitamente aos candidatos;II - haver banheiros;III – haver local com sombra para descanso dos candidatos, quando ostestes forem realizados durante o dia.Art. 17 A prova de Teste de Aptidão Física consistirá das seguintes etapas:a) Corrida: O avaliado deverá correr ou andar utilizando o percursoestabelecido, durante 12 minutos;b) Abdominal: Posição inicial - decúbito dorsal, pernas e braços (noprolongamento da cabeça) estendidos;c) Flexão: Posição inicial: de frente para o solo, pernas unidas eestendidas, articulações dos cotovelos em extensão, mãos na linha dos ombros.Para sexo Masculino: Mãos e pés apoiados no solo, 4 (quatro bases).Para sexo Feminino: Mãos e joelhos apoiados no solo, e calcanhares elevados,4 (quatro bases).§ 1º . A metodologia, procedimento e forma de execução dos Testes deAptidão Física deverá ser disposta no edital de convocação dos candidatos pararealização do Teste.§ 2º É garantido aos candidatos o descanso de, no mínimo, 15 (quinze)minutos entre os exercícios a serem avaliados nos testes de aptidão física.§ 3º É proibida a realização de testes físicos, ainda que em locaiscobertos, entre as dez e as dezesseis horas, bem como quando o nível deumidade relativa do ar estiver abaixo dos índices recomendados pelaOrganização Mundial de Saúde.ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000Art. 18 Serão considerados habilitados no Teste de Aptidão Física, somente oscandidatos que obtiverem o índice mínimo exigido nas 03 (três) modalidades:Corrida (resistência aeróbica: masculino índice mínimo 1.900 metros e femininoíndice mínimo 1700 metros); Abdominal (60 segundos: masculino índice mínimo20 repetições e feminino índice mínimo 16 repetições) e Flexão (Seminterrupções: masculino índice mínimo 20 repetições e feminino índice mínimo20 repetições).

Sexo	(a) Corrida	(b) Abdominal	(c) FlexãoSem Interrupções
Masculino	MínimoÍndice: 1900m	MínimoÍndice : 20 repetições	MínimoÍndice: 20 repetições
Feminino	MínimoÍndice: 1700m	MínimoÍndice: 16 (repetições	MínimoÍndice: 20 repetições

Art. 19 Serão eliminados os candidatos que não atingirem os índices mínimosestabelecidos na tabela do item anterior.CAPÍTULO IIIDA REALIZAÇÃO DE PROVAS PRÁTICASArt. 20 Poderá ser solicitada provas práticas fins de seleção de candidatos emconcursos públicos municipais para os cargos que requeiram a realização deprovas práticas, existentes no quadro permanente de funcionários do Municípioou mesmo em processos seletivos simplificados para a contratação de pessoalpor tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcionalinteresse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.Art. 21 Sempre que necessária a realização de provas práticas quando darealização de Concursos Públicos ou mesmo Processos Seletivos, estasdeverão estar definidas e especificadas mediante edital com publicação naImprensa Oficial do Município, mural de publicações da Prefeitura e página dainternet, informando os critérios de avaliação de forma objetiva e garantidoisonomia na realização das mesmas.Art. 22 Todas as provas praticas deverão ser realizadas por profissionalcapacitado, devidamente qualificado para atender as peculiaridades de cadacargo.Parágrafo único. As provas práticas serão de caráter Eliminatório.Art. 23 Somente participarão das provas práticas os candidatos classificados naprova objetiva escrita.Parágrafo único. Deverá ser divulgado previamente por meio do edital comESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000publicação na imprensa oficial, no sitio oficial do Município e no mural depublicações da Prefeitura com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os locaise horários onde serão realizadas as provas práticas.Art. 24 Para a realização da prova prática os candidatos deverão comparecer aolocal designado no horário determinado, munido, obrigatoriamente de:- De documento de identidade original;Art. 25 Não haverá repetição na execução das provas práticas, exceto nos casosem que o profissional responsável pela aplicação da prova concluir pelaocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, quetenham prejudicado o seu desempenho.Art. 26 Serão eliminados os candidatos que não completarem as provas práticasatendendo as disposições previstas no edital do processo.Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se àsdisposições em contrário.Gabinete do Prefeito de Ribeirãozinho (MT), 26 de Junho de 2024.RONIVON PARREIRA DAS NEVESPrefeito Municipal