ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI Nº 870 - DE 26/06/2024.“Dá nova redação ao art. 7º e altera oAnexo I, da Lei 844/2023 - Que dispõesobre o plano de cargos e salários dosservidores do município de Ribeirãozinho -MT e dá outras providências”RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal deRIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei.Art. 1º - O Art. 7º da Lei 844, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar comseguinte redação:Art. 7° Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores doMunicípio de Ribeirãozinho, independente do Quadro de Pessoal a quepertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou deprovas e títulos, que vise a seleção dos candidatos adequados aoexercício das atribuições dos respectivos cargos, compreendendo:I - de caráter obrigatório:a) prova de conhecimentos(Objetiva, Subjetiva e Oral), a critério do editalde abertura do concurso;b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os examespertinentes à aferição das condições de saúde física e mental doscandidatos, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.II - de caráter facultativo:a) prova prática;c) prova de títulos;d) Teste de aptidão física;e) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;Parágrafo Único - Em se tratando de concurso público de provas e títulos, ojulgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidospelo Edital de Abertura do Concurso.Art. 2º - Altera a habilitação/requisitos mínimos para cargos públicos, constantedo Anexo I, da referida Lei.ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000Art.3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se adisposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, aos 26 dias do mês deJunho do ano de 2024.RONIVON PARREIRA DAS NEVESPREFEITO MUNICIPALESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
| QUIADRO 01 – QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA |
| NIVELPROFISSIONAL | CARGOS | HABILITAÇÃO/REQUISITOS MÍNIMOS |
| NIVEL FUNDAMENTAL | Operador de Máquinas Escavadeira | Ensino Fundamental Completo + Curso de Operador de Escavadeira+ Prova Prática |
| Operador de Máquinas –Motoniveladora | Ensino Fundamental Completo + Curso de Operador deMotoniveladora + Prova Prática |
| Operador de Máquinas Pesadas | Ensino Fundamental Completo + Curso de Operador de MaquinasPesadas + Prova Prática |
| Mecânico | Ensino Fundamental Completo + Curso de Mecânica + Prova Prática |
| Auxiliar de Mecânico | Ensino Fundamental Completo + Prova Prática |
| Borracheiro | Ensino Fundamental Completo + Prova Prática |
| Encanador | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
| Encanador (Colônia CoutoMagalhães) | Ensino Fundamental Completo |
| Jardineiro | Ensino Fundamental Completo + Prova Prática |
| Motorista Veículo Pesado –Categoria D | Ensino Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria D +Prova Prática |
| MOTORISTA – CATEGORIA D(Colônia Coutor Magalhães) | Ensino Fundamental Completo + Carteira de Habilitação Categoria D +Prova Prática |
| Encarregado de Secretaria Escolar | Ensino Fundamental Completo + Prova Prática |
ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
| Agente de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
| Agente de Serviços Gerais –Serviços Urbanos | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
| Agente de Serviços Gerais (ColôniaCoutor Magalhães) | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
| Agente de Serviços Gerais/Coveiro | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
| Almoxarife | Ensino Fundamental Completo + Prova Prática |
| Gari | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
| Gari (Colônia Couto Magalhães) | Ensino Fundamental Completo + Teste de Aptidão Física |
ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000QUIADRO 01 – QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA
| NIVEL MÉDIOTÉCNICO | Técnico em Informática | Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Informática + ProvaPrática |
| Técnico em Enfermagem | Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem + ProvaPrática |
| NÍVEL MÉDIO | Agente Administrativo | Ensino Médio Completo + Prova Prática |
| Fiscal de Tributos | Ensino Médio Completo + Prova Prática |
| Auxiliar de Enfermagem | Ensino Médio Completo + Prova Prática |
| Fiscal Ambiental | Ensino Médio Completo + Prova Prática |
| Secretário Escolar | Ensino Médio Completo + Prova Prática |
| Monitor de Creche | Ensino Médio Completo + avaliação psicológica, com análise de perfilpara o cargo |
| Agente Comunitário de Saúde | Ensino Fundamental Completo para os servidores que já compõe oquadro de pessoal + Para os novos servidores Ensino Médio Completo |
| Agente de Combate a Endemias | Ensino Fundamental Completo para os servidores que já compõe oquadro de pessoal + Para os novos servidores Ensino Médio Completo |
ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000
| Agente Comunitário de Saúde –(Colônia Couto Magalhães) | Ensino Fundamental Completo para os servidores que já compõe oquadro de pessoal + Para os novos servidores Ensino Médio Completo |