ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI Nº 871- DE 19/07/2024.“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POREXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DEMATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso dasatribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou eele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de CréditoAdicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 482.426,00(quatrocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e vinte e seis reais), noOrçamento Municipal vigente.Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: Orgão: Função: SubFunção: Programa:

07 02 10 301 7010

Secretaria Mun. de SaúdeFundo Municipal de SaúdeSaúdeAtenção BásicaAtenção Básica a Saúde

Projeto/Atividade: 2048 – Manutenção de Unidades Básicas de SaúdeElemento da Despesa: 3.3.90.39 – Serviços Terceiros – PJ - R$ 300.000,003.3.90.36 – Serviços Terceiros – PF – R$ 100.000,003.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 82.426,00Fonte de Recurso: 659 – Outros Recursos Vinculados à SaúdeArt. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigoanterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 659, vinculado à PortariaGM/MS nº 3.615, de 23 de abril de 2024, e emenda parlamentar n° 41540001 acobertura orçamentária virar por meio de Excesso de Arrecadação, conformeprevisto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dosinstrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de julho de 2024.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal