DECRETO MUNICIPAL Nº 107, de 30 de dezembro de 2024.
31 de Dezembro de 2024
“Corrige o valor da UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças do município de ALTO GARÇAS-MT nos limites da lei e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor Claudinei Singolano, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;
Considerando que a atualização da UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);
Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;
Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;
Considerando que para o exercício de 2024 o valor da UPF para era de R$ 85,29 (OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), e;
Considerando que para o período de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 4,829412 %.
DECRETA:
Art. 1º A atualização monetária da UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 002/2018, será fixada com base no percentual de 4,829412 %, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2024.
Parágrafo único. O valor da UFAG para o município de Alto Garças - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 89,41 (OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Os índices de correção aplicados a UFAG deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipais, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
ALTO GARÇAS, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Claudinei Singolano
Prefeito Municipal
Anexo I
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