ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI Nº 872- DE 19/07/2024.“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO, DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATOGROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABERa toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionaa seguinte Lei:Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de CréditoAdicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor R$ 200.000,00(duzentos mil reais), no Orçamento Municipal vigente.Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: Orgão: Função: SubFunção: Programa:

07 02 10 301 7010

Secretaria Mun. de SaúdeFundo Municipal de SaúdeSaúdeAtenção BásicaAtenção Básica a Saúde

Projeto/Atividade: 2048 – Manutenção de Unidades Básicas de SaúdeElemento da Despesa: 3.3.90.39 – Serviços Terceiros – PJ - R$ 100.000,003.3.90.30 – Material de Consumo – R$ 100.000,00Fonte de Recurso: 659 – Outros Recursos Vinculados à SaúdeArt. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigoanterior virá por excesso de arrecadação, na fonte 659, vinculada emendaparlamentar do Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, a cobertura orçamentáriavirar por meio de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da LeiFederal n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dosinstrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 19 de julho de 2024.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal