ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI N° 874 – DE 02/09/2024“Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice Prefeitoe dos Secretários Municipais, do municipiode Ríbeirãozinho-MT, para o quadriênio2025/2028 e dá outras providências".A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT,apresentou o Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo, o Plenário Aprovou, e oPrefeito Municipal de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, Senhor RonivonParreira da Neves, faz saber que ele sanciona a seguinte Lei:Art.1°: Em atendimento ao art.29, inciso V, da Constituição Federal,art. 16 da Lei Orgânica do Município, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dossecretários Municipais do Município de Ribeirãozinho - Estado de Mato Grosso, parao Quadriénio de 2025/2028 é fixado nos seguintes valores:I — Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (Dez mil reais);ll — Vice-Prefeito: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);III — Secretários Municipais: R$ 3.500,00 (Três mil Quinhentos reais);Art.2° Os Subsídios de que trata o art. 1, item I e Il, é fixado emparcela única obedecido as disposições contidas no art. 37, XI, Art. 39, § 4º, art. 169da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar 101/2000.Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, surtindo seus efeitos e validade jurídica a partir do diaprimeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 02 de setembro de 2024.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal