ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI 875 – DE 02/09/2024“Fixa o subsídio dos Vereadores daCâmara Municipal de RibeirãozinhoEstado de Mato Grosso, para oQuadriênio 2025/2028 a que se refere oartigo 29, Inciso IV ”a" Inciso VII, EC a 29-A, Inciso I da CF.”A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, apresentouo Projeto de lei de Iniciativa do Legislativo, o Plenário Aprovou, e o Prefeito Municipal deRibeirãozinho — Estado de Mato Grosso, Senhor Ronivon Parreira das Neves, fazsaber que ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art.29, Inciso VI, Art. 28-A edisposições da LOM — Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores da CâmaraMunicipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de2025/2028, é fixado no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho parao Quadriênio de 2025/2028, é fixado no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais),respeitando sempre a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento), a mais, dovalor normal do subsídio do Vereador.Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e 2º, é fixado em parcela única,vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer casoas disposições contidas no Art. 37, Incisos X, XI, XII, Art. 39, § 4º, Art. 169 daConstituicão Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.Parágrafo único — Em caso de faltas injustificadas, serão descontado o valorequivalente a 10% (dez por cento), do subsídio bruto vigente por cada sessão ordináriaESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000faltantes, de conformidade com a Resolução n° 013/2002.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — seas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 711/2020. Com os seusefeitos e eficácia a partir de 01 de janeiro de 2025.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 02 de setembro de 2024.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal