ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000LEI N° 876, de 26 de Setembro de 2024.“Autoriza abertura de crédito adicionalsuplementar por Excesso de Arrecadaçãoverificado no exercício financeiro de 2024 e dáoutras providências”.O Sr. Ronivon Parreira das Neves, Prefeito Municipal do Município deRibeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e emconformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 daConstituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadaçãoverificado no exercício financeiro de 2024, no valor de até R$ 4.946.037,67 (quatro milhões enovecentos e quarenta e seis mil e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos) para reforço dasdotações do Orçamento vigente.Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput será utilizado pela tendência do exercício econsequente a realização da receita por fonte de recursos, até limite autorizado conforme Anexo I desteProjeto (memória de cálculo).Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos IncisosII, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a destinação e controle de fonte de recursos.Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias doorçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo de dotações, abertos eregulamentado através de decretos emitidos pelo Executivo Municipal.Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos vinte eseis dias do mês de Setembro de 2024.Ronivon Parreira das NevesPrefeito MunicipalESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/Nº – CENTRO – FONE: 3415-1129 – RIBEIRÃOZINHO-MT CEP 78.613-000Anexo I

Valor Previsto na LOA para exercíciofinanceiro 2024. (a)	R$ 27.601.200,00
Valor da Receita Orçamentáriaarrecadada até Setembro/2024 (b)	R$ 24.410.428,24
Média dos 09 meses de receitaarrecadada no exercício de 2024.c= (b/8)	R$ 2.712.269,80
Tendência de Arrecadação para os 4meses (09- 10 – 11 e 12)d: c x 3	R$ 8.136.809,43
Projeção da Receita Arrecadada até31/12/2024 e= d+b	R$ 32.547.237,67
Tendência de Excesso deArrecadação f= e-a	R$ 4.946.037,67