LEI Nº 1165/2024

Institui o décimo terceiro subsídio como direito social aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, e dá outras providências

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, apresenta a este Plenário o presente Projeto de Lei, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, o décimo terceiro subsídio, cuja parcela integrará os subsídios para os efeitos legais.

Art. 2º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§ 2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 5º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na próxima legislatura.

Porto Alegre do Norte/MT, 30 de dezembro de 2024.