“Cria o cargo de Fonoaudiólogo no anexo II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado no anexo II da Lei Complementar n.º 11 de 12 de dezembro de 2011, o cargo efetivo de Fonoaudiólogo, com uma vaga, a ser provido mediante concurso público, com carga horária de 40 horas semanais, e que farão parte do Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Santo Afonso, com as seguintes especificações:

Cargo	Carga Horária	Remuneração
Fonoaudiólogo	40hs semanais	R$ 3.096,00 reais

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 12 dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezesseis, 26º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Venceslau Botelho de Campos

Prefeito Municipal

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR N.º 027 DE 12 DE MAIO DE 2016.

Atribuições do Cargo de Fonoaudiólogo.

Cargo	Carga Horária	Remuneração	Escolaridade	Atribuições
Fonoaudiólogo	40hs semanais	R$ 3.096,00 reais.	Ensino Superior Completo	Discussão de casos, atendimentos compartilhados (NASF + ESF vinculada), atendimentos individuais e coletivos, construção conjunta de projetos terapêuticos, ações de educação permanente, intervenções no território e na saúde de grupos populacionais e da coletividade, ações intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde, discussão do processo de trabalho das equipes, visitas domiciliares, educação em saúde e demais ações descritas na Portaria de nº 154 de 24 de Janeiro de 2008.