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Pref. Barra do Bugres

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO OBJETO DO PROJETO “MAIS RECREAÇÃO E LAZER” DA ENTIDADE SOS CRIANÇA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 12 de maio de 2016, em Reunião extraordinária e Registrada na ata 08/CMDCA/2016, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pela Lei Municipal n.° 2.019/2012 e na Lei Federal n.° 8.069/90,

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Aprovar a Alteração do objeto do Projeto “Mais Recreação e Lazer” da entidade SOS Criança do Município de Barra do Bugres, aprovada pela Resolução nº 015/CMDCA/2015, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2° - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente AUTORIZA a capitação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, destinado ao Projeto “Mais Recreação e Lazer”,essa Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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TÂNIA MARIA FERREIRA MENDES

Presidente CMDCA