ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/N – CENTRO – FONE: 3415-1129 – Ribeirãozinho-MT CEP 78.613-000DECRETO N.º 02 DE 16 DE JANEIRO DE 2024“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMUNIDADE FISCAL MUNICIPAL DERIBEIRÃOZINHO – MT.”RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica doMunicípio e demais dispositivos de regência,CONSIDERANDO, o §2º do art. 350, da Lei Complementar nº. 99/2022,que dispõe que o valor da UPFM será atualizada anualmente pelo INPC, com data baseem janeiro, por Ato do Executivo, para atualização monetária dos débitos para com aFazenda Municipal.DECRETA:Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal do município deRibeirãozinho/MT, para R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos), corrigida em 3,71%(três vírgula setenta e um) por cento, de acordo com o INPC acumulado nos últimos 12meses (janeiro a dezembro/2023).Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 15 de Janeiro de 2024.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal