ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/N – CENTRO – FONE: 3415-1129 – Ribeirãozinho-MT CEP 78.613-000DECRETO N.º 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2024“Dispõe sobre a situação deemergência nas áreas do Municípiode Ribeirãozinho – MT, afetadas pelaausência de chuvas e dá outrasprovidências.”RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal deRibeirãozinho, Estado de Mato Grosso, com enorme pesar, no uso de suas atribuiçõesque lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência eCONSIDERANDO que no segundo semestre de 2023 e início de2024, o Município de Ribeirãozinho – MT vem sofrendo com a ocorrência de uma secagrave, devido ao exaurimento hídrico causado pelo regime irregular de chuvas em todoo território;CONSIDERANDO a situação climatológica que assola esteMunicípio, com chuvas irregulares para o período, a qual vem provocando um regimehídrico abaixo da média mensal, estimando-se danos no setor da agricultura, agriculturafamiliar, agropecuária, bem como nas propriedades rurais, de acordo com a SecretariaMunicipal de Agricultura;CONSIDERANDO, finalmente, a solicitação da Secretaria Municipalde Agricultura do Município de Ribeirãozinho – MT, a qual registra prejuízo em áreasprodutivas do município da e da região;DECRETA:Art. 1º - Fica declarada situação de emergência no Município deRibeirãozinho – MT, decorrente da existência de um cenário anormal em virtude deestiagem climatológica, classificado e codificado como SECA-COBRADE 1.4.1.1.0.Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura doESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA SÃO JOÃO, S/N – CENTRO – FONE: 3415-1129 – Ribeirãozinho-MT CEP 78.613-000Município de Ribeirãozinho a atuar em ações de resposta ao desastre e reabilitação docenário e reconstrução, buscando apoio de demais instituições atuantes.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação noátrio do Poder Executivo Municipal e publicação simultânea no órgão de imprensa oficialdo Município, devendo viger pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogadopor igual período.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de MatoGrosso, em 16 de janeiro de 2024.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Ronivon Parreira das NevesPrefeito Municipal