RESOLUÇÃO nº 149 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre deliberação do Demonstrativo Sintético Anual da execução físico-financeiro, de recursos provenientes do Co-financiamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social, dos Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do exercício de 2023, do município de Itiquira.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme deliberado em reunião plenária virtual pela plataforma Google Meet no dia 27 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 2004, que dispõe sobre objetivos, diretrizes, princípios e usuários para a implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, por meio da execução dos serviços e programas no âmbito da Proteção Social;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo Sintético Físico Financeiro é um instrumento utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para lançamento de dados sobre a execução dos recursos recebidos pela Assistência Social e metas físicas executadas no exercício, RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Demonstrativo Físico Financeiro do exercício de 2023, anexo a esta, que compreende o Demonstrativo de Serviços – Referente aos pisos que cofinanciam a Proteção Social Básica – PSB; Demonstrativo Gestão – IGD/SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social) e Demonstrativo IGD/PBF (Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família).

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e Registre-se.

Itiquira, 27 de dezembro de 2024.

MÔNICA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social