Plano Anual de Auditoria 2025
31 de Dezembro de 2024
PORTARIA 01/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PARA O EXERCÍCIO 2025 NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE/MT.
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Público Interno do município de Figueirópolis do D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei nº 405/2007 e Resolução Normativa nº 33/2012 e alterações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, apresentado pela Unidade Central de Controle Interno, que consiste nas análises e verificações a serem executadas no exercício financeiro/2025, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas com recursos púbicos.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Figueirópolis D’Oeste, MT, 30 de dezembro de 2024.
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
Auditor Público Interno
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2025
Aprovação em: 30/12/2024
Ato de Aprovação: 01/2024
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025
Unidade Responsável: Controladoria Interna Municipal - CIM
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 do Município de Figueirópolis d’Oeste/MT, fixando datas e unidades a serem auditadas, dentre outras providências.
A CONTROLADORIA INTERNA - CIM, do Município de Figueirópolis d’Oeste - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município aprovado pelo Decreto nº. 013/2008 de 18 de março de 2008 e pela Resolução Normativa 33/2012/TCE-MT.
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 405/2007 e demais legislações;
Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 33/2012, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014, que aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.
Considerando que a Instrução Normativa 006/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI do Poder Executivo e Legislativo do Município de Figueirópolis d’Oeste-MT, para o exercício de 2025 que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Auditor Público Interno, auxiliado por servidores requisitados de outros órgãos, para executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I – Sistema de Transportes STR;
II - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;
III – Sistema de Convênios e Consórcios – SCV;
IV – Sistema Financeiro - SFI;
V - Sistema Contábil – SCO;
VI - Sistema de Controle Patrimonial –SCP;
VII – Câmara Municipal;
VIII – Regime Próprio de Previdência Social
§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.
§ 5º - Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no último Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.
§ 6º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 7º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2025, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria, emitira relatório de avaliação o cumprimento deste Plano.
Art. 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o exercício de 2025.
Figueirópolis d’Oeste/MT, 30 de dezembro de 2024.
Adilson Pereira dos Santos
Auditor Público Interno
ANEXO ÚNICO
| Mês | Setor | Atividades | Responsável | Status |
| Janeiro | Contabilidade | Verificação dos percentuais de Educação, Saúde, Pessoal. | SCO | |
| Controle Interno | Início da Elaboração do Parecer conclusivo das contas do exercício 2024 da Prefeitura Municipal, Câmara e RPPS - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE/MT | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento do envio do Orçamento de 2025 – Aplic. | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria especial designada pelo Ministério Público Estadual (NACO) | |||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Contabilidade | Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2024 | SCO | ||
| Contabilidade | Acompanhar as audiências públicas para apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre de 2024. | SCO | ||
| Contabilidade | Verificar a publicação dos relatórios de Gestão Fiscal - RGF, do 3º quadrimestre de 2024. | SCO | ||
| Fevereiro | Licitação | Acompanhamento dos processos de Licitação Análise e Correção dos Processos em Andamento. | SCL | |
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento do envio do Aplic do mês de dezembro de 2024. | CI | ||
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva sobre as Contas do Poder Executivo do exercício de 2024. | CI | ||
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva sobre as Contas do Poder Legislativo do exercício de 2024. | CI | ||
| Controle Interno | Manifestação Conclusiva sobre as Contas do Fundo Municipal de Previdência Social do exercício de 2024. | CI | ||
| Controle Interno | Elaboração do Parecer das Contas de Governo do exercício de 2024. | CI | ||
| Controle Interno | Continuação da Auditoria especial designada pelo Ministério Público Estadual (NACO) | |||
| Controle Interno | Avaliação do cumprimento das recomendações propostas no Relatório de auditoria 01/2021 – Gestão de Recursos humanos | CI | ||
| Março | Controle Interno | Acompanhamento do envio da Carga Inicial e envio do mês de janeiro de 2025. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de pagamento do PASEP de janeiro e fevereiro de 2025 | SCO | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2025 | SCO | ||
| Contabilidade | Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 1º bimestre de 2025 | SCO | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Contabilidade | Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e Saúde. | SCO | ||
| Abril | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2025. | SCO | |
| Contabilidade | Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e Saúde. | SCO | ||
| Contabilidade | Acompanhar a audiência Pública para elaboração da LDO | SCO/SFI | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhar pagamento de valor retidos dos servidores e do patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores | CI | ||
| Controle Interno | Avaliação da implantação da Lei nº 13.709/2018 – estabelece diversos requisitos sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | CI | ||
| Maio | Contabilidade | Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e Saúde. | SCO | |
| Câmara | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Conferir e compararas receitas arrecadadas e despesas realizadas | SCO | ||
| Contabilidade | Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; | SCO | ||
| Controle Interno | Avaliação da implantação da Lei nº 13.460/2017 – estabelece diversos requisitos de proteção aos usuários dos serviços públicos oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração pública, com relatório de auditoria especifico, conforme dispõe o art. 4º da resolução Normativa nº 19/2018 – TP – Controles Internos em nível de entidade. | CI | ||
| Contabilidade | Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2025. | SCO | ||
| Contabilidade | Acompanhar as audiências públicas para apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 1º quadrimestre de 2025. | SCO | ||
| Controle Interno | Analises nos processos licitatórios | SCL | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Junho | Contabilidade | Verificação dos índices de gastos com Pessoal, Educação e Saúde. | CI | |
| Contabilidade | Acompanhamento do cumprimento das metas do PPA vigente | CI | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhamento dos Envio do Aplic, Geo Obras e outros. | CI | ||
| Julho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da Execução Orçamentaria. | SCO | |
| Controle Interno | Verificação da folha de pagamento do Fundo Municipal de previdência Social dos servidores | CI | ||
| Contabilidade | Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2025. | SCO | ||
| Contabilidade | Verificar a publicação dos relatórios de Gestão Fiscal - RGF, do 1º quadrimestre de 2025 | SCO | ||
| Controle Interno | Auditoria Câmara Municipal para emissão de parecer semestral | CI | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Controle Interno | Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2025 do Executivo - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE; | CI | ||
| Controle Interno | Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2025, do Legislativo - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE | CI | ||
| Controle Interno | Parecer do Controle Interno Gestão do 1º semestre de 2025, do Fundo Municipal de Previdência Social - Res. 33/2012 e 26/2014 TCE | CI | ||
| Agosto | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da Execução Orçamentaria. | SCO | |
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Controle Interno | Auditoria no serviço de coleta de lixo (contratação e execução) | SCL | ||
| Controle Interno | Acompanhar pagamento de valor retidos dos servidores e do patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores | CI | ||
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da Execução Orçamentaria. | SCO | |
| Contabilidade | Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público; | SCO | ||
| Contabilidade | Acompanhar e Verificar a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2025. | SCO | ||
| Contabilidade | Acompanhar as audiências públicas para apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 2º quadrimestre de 2025. | SCO | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Acompanhar a audiência Pública para elaboração da LOA | SCO/SFI | ||
| Outubro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da Execução Orçamentaria. | SCO | |
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Contabilidade | Verificação dos índices de educação e saúde. | SCO | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | |||
| Novembro | Contabilidade | Verificação dos índices de educação e saúde. | SCO | |
| Contabilidade | Acompanhamento do cumprimento das metas do PPA vigente | SCO | ||
| Controle Interno | Avaliação da implantação da Lei nº 13.460/2017 – estabelece diversos requisitos de proteção aos usuários dos serviços públicos oferecidos pelos órgãos e entidades da Administração pública, com relatório de auditoria especifico, conforme dispõe o art. 4º da resolução Normativa nº 19/2018 – TP – Controles Internos em nível de entidade. | CI | ||
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | SCO | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 5º bimestre de 2025. | SCO | ||
| Controle Interno | Acompanhar pagamento de valor retidos dos servidores e do patronal ao Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores | CI | ||
| Controle Interno | Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores | CI | ||
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita e Analise da Execução Orçamentaria até o mês de novembro | SCO | |
| Controle Interno | Orientações aos secretários e servidores dos órgãos municipais | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2025. | SCO | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2025. | SCO | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | SCO | ||
| Controle Interno | Acompanhamento do envio do Aplic. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de novembro de 2025. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento do Fundo Municipal de previdência Social dos servidores | CI |
OBS:
1 . As ações planejadas podem sofrer alterações de datas dependendo da demanda e de situações adversas que possam ocorrer durante o exercício, como à exemplo as solicitações de auditorias/averiguações requeridas pelo Ministério Público Estadual e/ou Tribunal de Contas, além das programações do TCE/MT com capacitações, de acordo com a Resolução Normativa nº 33/2012, alterada pela Resolução Normativa nº 26/2014.
2. Além das ações programadas no quadro acima, serão realizadas as seguintes atividades, que não há data fixa para ocorrer:
2.1 Parecer sobre Edital e Admissão em Concurso e Processo Seletivo;
2.2 Parecer sobre Pensão e aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social;
2.3 Acompanhar reuniões do Conselho Previdenciário