ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTCNPJ: 15.943.434/0001 - 00RUA ANTONIO JOÃO, 156 – CENTRO – FONE: 3415-1129 – Ribeirãozinho-MT CEP 78.613-000DECRETO N.º 026/2024 Em, 21 de maio de 2024EMENTA:Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do IPTUno exercício de 2024, e dá outras providências.RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municípioe demais dispositivos de regência,CONSIDERANDO que o §2º do art. 206, da Lei Complementar nº. 99/2022dispõe que o lançamento do IPTU e sua forma de pagamento será regulamentada por Decreto;DECRETAArt, 1º - O recolhimento do IPTU, relativo ao exercício de 2024, obedeceráàs seguintes datas:

PARCELA	VENCIMENTO
Cota Única – Com desconto de 20%	Vencimento 15/07/2024
1ª Parcela	Vencimento 15/07/2024
2ª Parcela	Vencimento 15/08/2024
3ª Parcela	Vencimento 15/09/2024

Art, 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições ao contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 21 de maio de 2024.RONIVON PARREIRA DAS NEVESPrefeito Municipal