ESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência SocialDECRETO Nº 40/PMR/2024. Em 10 de julho 2024Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para a concessão dosBenefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social nomunicpio de Ribeirãozinh/MT e da outras providencias.O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor Ronivon Parreira das Neves, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei, atraves da resolução 06 /CMAS 2024 de 02 de jukho de 2024 com O ConselhoMunicipal De Assistência Social (CMAS) de Ribeirãozinho/MT, em reunião plenária Ordinária, realizada aos dois dias do mêsde julho do ano de dois mil e vinte e quatro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembrode 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações, Lei Municipal nº 833 de 07 de novembro de 2023 e Lei nº11.664, de 10 de janeiro de 2022;sob o Número e data da lei municipal de criação do CMAS Lei 060/1996 03/06/1996 com alteraçãoLei Municipal nº 833 de 07 de novem,bro de 2023 específica e ou da Lei municipal do SUAS), que institui o Conselho Municipal deAssistência Social (CMAS), e;RESOLVE:Art. 1º - Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no município de Ribeirãozinho/MT, no âmbitoda Política de Assistência Social.Capítulo IDa Definição e dos PrincípiosArt. 2º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude denascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei Federal nº 8.742, de7 de dezembro de 1993 - LOAS, e suas alterações.Art. 3º - Considera-se, para os fins desta Resolução:I - Benefícios: provisões prestadas em forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços;I - Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e docontingente, portanto do temporário;III - Inseguranças de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências queocasionam danos, perdas ou prejuízos e por isso requer atenção imediata;IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança socialocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência deprivações, contingências imponderáveis e ocasionais.Art. 4º - As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas queestejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.Art. 5º - São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS, conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único deAssistência Social - NOB-SUAS, 2012:
| I | -Acolhida; |
| II | - Renda; |
| III | - Convívio ou vivência familiar, comunitária e social; |
| IV | - Desenvolvimento de autonomia; |
| V | - Apoio e auxílio. |
Art. 6º - As provisões previstas na Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS, em função de nascimento, morte,vulnerabilidade temporária e calamidade pública serão garantidas às famílias e/ou pessoas através dos benefícios eventuais,uma vez que podem caracterizar inseguranças sociais.Art. 7º - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
| I | - Não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas; |
| II | - Prontidão na concessão dos benefícios; |
| III | - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; |
| IV | - Afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável; |
| V | - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; |
| VI | - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários. |
Capítulo IIDa Gestão e da ConcessãoArt. 8º - A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aosindivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações devulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizandoa manutenção e o convívio entre os indivíduos.Art.9º - Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de pecúnia, bens de consumo ou serviços.§1º O benefício eventual pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.§2º Recomenda-se que a oferta de benefícios eventuais seja realizada preferencialmente na forma de pecúnia (transferênciabancária, depósito, cheque, cartão, voucher, dentre outros), de modo a garantir maior dignidade e autonomia para as famílias e,ou indivíduos.Art. 10º - Os profissionais de nível superior das equipes técnicas de referência do SUAS são responsáveis pela concessão dosESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência Socialbenefícios eventuais.Parágrafo único. A Resolução Nº 17, de 20 de junho de 2011 ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS ereconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e dasfunções essenciais de gestão do SUAS.Art. 11º - É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação dequalquer espécie às famílias e, ou indivíduos.Parágrafo único. Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laçosconsanguíneos,de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações degeração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.Art. 12º - O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal poderá ser utilizado para fins de elegibilidade da prestaçãodos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidadeeconômica. (Obs: Não é uma condicionalidade excludente)§1º - Para concessão dos benefícios eventuais recomenda-se utilizar as informações do Cadastro Único.§2º - Caso o (a) beneficiário (a) não esteja inscrito (a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sua inclusãodeverá ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais, caso o mesmo tenha o perfil estabelecido pelasnormativas do programa.§2º - Não utilizar critério de renda familiar per capita para o acesso aos Benefícios Eventuais, pois não encontra mais amparo legalna LOAS, após sua alteração por meio da Lei Federal n°12.435, de 06 de julho de 2011.Art. 13º - A oferta dos benefícios eventuais deverá estar integrada a todos os serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente,conforme a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009.Art. 14º - Os profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS deverão identificar anecessidade de inclusão das famílias e, ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar logo após a concessão debenefícios eventuais.Parágrafo Único. Em conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda noâmbito do SUAS, o acompanhamento familiar de que trata o caput é definido como um conjunto de intervenções desenvolvidasem serviços continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a um espaço onde possa refletir sobresua realidade, construir novos projetos de vida e transformar suas relações sejam elas familiares ou comunitárias.Capítulo IIIDos Critérios e PrazosArt. 15º - A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e serão garantidos após uma escuta ativae a identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata, tendoem vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social. A oferta será feita mediante os seguintes critérios:
| I | - Residência fixa ou temporária no município; |
| II | - Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e ou; |
| III | - Riscos, perdas ou danos circunstanciais; |
| IV | - Inscrição no Cadastro Único, ou encaminhamento para inscrição ou atualização após a concessão; |
| V | - Ter, no mínimo, 0 anos de idade ( aborto Naciturno); |
§ 1º - O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciaisvivenciadas por indivíduos e famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda.§ 2º - Nos casos emergenciais em que não for possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido:I.Nas situações de emergência e calamidade pública, após ocadastramento de indivíduos e famílias;II.Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, pelos profissionais de nível superior das equipestécnicas de referência, realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para a inscrição noCadastro Único.§3º - Documentos que devem constar no prontuário da família ou indivíduo:I.- Documentos pessoais;II.- Comprovante de residência expedido em no máximo ( 30) dias (conta de luz, água, telefone etc.);III.- Certidão de nascimento, atestado médico ou certidão de óbito ei.demais documentos, nos casos específicos;IV.- Análise técnica emitida por profissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS;§4º - O benefício eventual, será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível, ou de outromembro familiar que esteja na mesma composição familiar.§ 5º - Nos casos de provisão de benefício eventual concedido anteriormente, a contagem do prazo para novo requerimento seráde (dois) meses corridos, a contar da data da primeira concessão.§6º - Nas situações em que as famílias ou indivíduos não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Resolução, osbenefícios eventuais poderão ser concedidos mediante análise técnica dos profissionais de nível superior que compõem asequipes técnicas de referência do SUAS.Art. 16º - O recebimento do benefício eventual cessará quando:
| I | - Forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais; |
| II | - For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem; |
| III | - Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica. |
| IV | Parágrafo Único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante relatório da avaliação |
técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e/ou acompanhamento familiar, realizadas pelosprofissionais de nível superior que compõem as equipes técnicas de referência do SUAS.Seção IDa Prestação do Benefício Eventual por situação de Nascimento ou Auxílio NatalidadeArt. 17º - O benefício eventual prestado por situação de Nascimento ou Auxílio Natalidade constitui-se de uma prestaçãotemporária, não contributiva, para minimizar a vulnerabilidade causada por nascimento de membro da família.Art. 18º - O benefício eventual por situação de nascimento ou Auxílio Natalidade atenderá, preferencialmente, as questõesrelacionadas aos seguintes aspectos:
| I | - Necessidades dos familiares, da criança ou das crianças que irão nascer, e de crianças recém-nascidas, devendo |
| considerar o nascimento de gêmeos, trigêmeos etc.; |
| II | - Apoio à mãe ou ao responsável no caso de natimorto e morte da (s)criança (s); |
ESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência SocialIII - Apoio à família no caso de morte da mãe;Art. 19º - O Benefício Eventual por situação de Nascimento ou Auxílio Natalidade poderá ocorrer na forma de pecúnia ou embens de consumo.Art. 20º - O requerimento poderá ser solicitado a partir da 1ª ( primeira ) semana de gestação até 9º(nona) meses após onascimento, salvo para pessoas em situação de rua, caso não consigam comprovar de imediato. Art. 21º - O benefício deveráser concedido diretamente a um integrante da família beneficiária: ascendente, descendente, parente até segundo grau oupessoa autorizada mediante procuração simples ou outro documento que comprove vínculo, caso a mãe esteja impossibilitadade requerer ou tenha falecido.Art. 22º - O benefício será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.Art. 23º - O benefício nas situações de nascimento será concedido em pecúnia (podendo citar aqui a forma do repasse), cujovalor de referência do benefício será de ( um salario minimo), repassado em uma única parcela.Art. 24º - São documentos específicos para acesso ao benefício por situação de nascimento ou Auxílio Natalidade:
| I | - Declaração médica e/ou cartão pré-natal comprovando o tempogestacional, se o benefício for solicitado antes do |
| nascimento; |
| II | - Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento; |
| III | - Procuração simples ou documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de |
guarda ou sentença judicial, na falta de comprovação de vínculo biológico e dos documentos exigidos no inciso I.Seção IIDa Prestação do Benefício Eventual por situação de Morte ou Auxílio FuneralArt. 25º - O benefício eventual prestado por situação de Morte ou Auxílio Funeral deverá ser concedido para reduzir vulnurgentesda família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.Art. 26 - O benefício eventual por situação de Morte ou Auxílio Funeral atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:I - As despesas de urna funerária, velório, sepultamento, transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas, colocaçãode placa de identificação, translado, dentre outros serviços inerentes;II- A cobertura das necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seusprovedores ou membros; e,III - O ressarcimento, no caso de perdas e danos causados pelo não acesso ao benefício eventual no momento em que ele se feznecessário.Art. 27º - O benefício eventual em por situação de Morte ou Auxílio Funeral será concedido em pecúnia, cujo valor de referênciaserá de até 03 (tres) salário mínimo vigente, por uma única parcela, ou com a prestação de serviços, na quantidade do númerode mortes ocorridas no grupo familiar.§1º - A prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transportefunerário, utilização de capela, isenção de taxas, colocação de placa de identificação, translado, dentre outros serviços inerentes,que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.§2º - O benefício eventual em Virtude de Morte ou Auxílio Funeral, deverá ser pago imediatamente, em pecúnia, ou prestação deserviços, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas.§3º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício em prazo a ser estipuladoem âmbito municipal.§4º - O pagamento do ressarcimento de despesas, o prazo de requerimento será de até noventa dias após o óbito, e será equivalenteao valor das despesas previstas no § 1º, sendo que os valores deverão ser estipulados por decreto municipal.§5º - O requerimento do benefício por morte poderá ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada medianteprocuração, declaração ou outro documento que comprove vínculo, representante de instituição pública, privada, ou outro órgãomunicipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimentoerabilidades provocadas por morte de membroda família, e tem por objetivo atender as necessidadesArt. 28º - São documentos específicos para acesso ao benefício por morte:I - Atestado médico ou certidão de óbito;II - Documentos pessoais da pessoa falecida e do requerente; procuração simples ou outro documento que comprovevínculo do requerente com a pessoa falecida;Art. 29º- O benefício eventual na forma de benefício por morte será concedido apenas se a pessoa falecida for residente domunicípio, salvo as situações excepcionais, como as pessoas em situação de rua, situações de calamidade pública ou outrassituações identificadas por meio de relatório técnico de nível superior das equipes de referência do SUAS.ESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência SocialSeção IIIDa Prestação do Benefício Eventual por Situação de Vulnerabilidade TemporáriaArt. 30º - O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visaminimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviçossocioassistenciais e buscar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.Art. 31º - O benefício eventual prestado em virtude de vulnerabilidade temporária deve ser concedido na forma de pecúnia ou embens de consumo, em caráter temporário, de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoaldas famílias e indivíduos, identificados no atendimento e acompanhamento pelas equipes de referência do SUAS.Art. 32º. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal efamiliar, assim entendidos:
| I | - Riscos: ameaça de sérios padecimentos; |
| II | - Perdas: privação de bens e de segurança material; |
| III | - danos: agravos sociais e ofensa. |
| Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos, de que trata o caput, podem decorrer de: |
| I | - Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários |
| II | - Processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes, e famílias que se encontram em |
| cumprimento de medida protetiva; pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres em situação deviolência, e, ou em situação de rua ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios dafamília para prover as necessidades alimentares de seus membros |
| III | - Ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo; |
| IV | - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar |
| e comunitária; |
| V | - Ausência de documentação civil; |
| VI | - Necessidade de locomover-se para entrevista de emprego e, ou, inserção ao mundo do trabalho verificado durante |
| acompanhamento familiar; |
| VII | - Necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e, |
ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem.Art. 33º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas,projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação, e das demais políticas públicassetoriais, tais como:
| I | - Órteses, próteses, aparelhos ortopédicos, fraldas, óculos, dentaduras, medicamentos, cadeiras de rodas, leites e dietas |
| especiais, lentes, armações e Tratamento Fora do Domicílio - TFD; |
| II | - Uniformes e materiais escolares; |
| III | - Materiais de construção; |
| IV | - Pagamento de aluguel que não se caracterize como eventualidade; |
| V | - Auxílio transporte, exceto o disposto nos incisos “VII” e “VIII” do parágrafo único do art. 34 desta resolução. |
| Art. 34 - Para atender as situações de vulnerabilidade temporária, às famílias ou indivíduos com a finalidade de minimizarsituações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, serão concedidos os seguintes benefícios eventuais: |
| I | - Alimentação (cesta básica, cesta de alimentos, cartão alimentação,etc); |
| II | - Documentação; |
| III | - Moradia; (Benefício aluguel, Benefício moradia, etc) |
| IV | - Mobilidade (Benefício passagem, transporte, dentre outros); |
| V | - Água, energia |
ESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência SocialSubseção IDo Benefício AlimentaçãoArt. 35 - O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, embens de consumo ou pecúnia, (através do cartão alimentação, transferência bancária, depósito, cheque, voucher, etc.),em função de premente necessidade comprovada ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoalou familiar, diagnosticadas através de análise técnica de profissionais de nível superior que compõem as equipes dereferência do SUAS.§ 1º - Quando o auxílio alimentação for concedido em forma de cartão alimentação, este será ofertado em pecúnia,sendo carregado com o valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reias) para composição familiar equivalente a umapessoa, e carregado com o valor de R$1.4120,00 (um mil quatorcentos e doze reais ) um salrario minimo paracomposição familiar equivalente a mais de uma pessoa, corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços aoConsumidor).§ 2º - O cartão alimentação será ofertado com um primeiro valor e as novas concessões serão limitadas a 02 (duas)vezes ao ano, devendo ser utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e dehigiene pessoal, sendo vedada a aquisição de cigarros, bebidas alcoólicas e quaisquer outros produtos que tenhamfinalidade distinta da natureza deste benefício, sob pena de bloqueio do cartão.§ 3º - Quando o auxílio alimentação for concedido em forma de transferência bancária, este será ofertado em pecúnia,corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).§4º - Quando o auxílio alimentação for concedido em forma de cesta básica, estas serão ofertadas em dois modelos,sendo uma pequena para composição familiar equivalente a uma pessoa e outra grande para composição familiarequivalente a mais de uma pessoa.§5º - A cesta básica será ofertada de forma excepcional nos casos de impossibilidade de utilização do cartão, sendonecessária análise técnica de profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência do SUAS.Subseção IIDo Benefício MoradiaArt. 36 - A oferta do benefício eventual para pagamento urgente e temporário de aluguel deve ter sua necessidadeanalisada através de análise técnica de profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência dosserviços socioassistenciais, de acordo com as hipóteses abaixo:I - Para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidadede garantir abrigo aos filhos;II - Quando ocorrer a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência físicaou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;II - Para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública;IV - Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, que derivam de riscos, perdas e danos,provenientes:Art. 37 - O valor de referência do benefício será de até R$ 706,00 (meio) salário mínimo, sendo o pagamento realizadodiretamente ao beneficiário.§1º - O pagamento será realizado para o usuario por (um) mês, podendo ser prorrogado em até (quatro) vezes ao ano.§2º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadoresserão de responsabilidade do titular do benefício.§3º - A provisão deste benefício independe se o imóvel já está alugadoou se ainda o será pelo usuário;§4º - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, emcaso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.Subseção IIIDo Benefício MobilidadeArt. 38 - O benefício eventual, na forma de benefício mobilidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributivada assistência social em pecúnia ou em passagem, de modo a garantir o restabelecimento das segurançassocioassistenciais ao transeunte e/ou usuários em condições de vulnerabilidade ou violação de direitos.Art. 39 - Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes técnica de referência,bem como análise orçamentária, poderá ser provido benefício para mobilidade nas seguintes situações:a) deslocamento do usuário ou família em risco social ou pessoal com direitos violados, ruptura de vínculosfamiliares, de violência física ou psicológica, dentre outras situações de ameaça a vida;b) atender situações de migração, conforme interesse dos própriosmigrantes;c) visita familiar a membro que esteja preso, ou em medida socioeducativa em meio fechadod) entrevista de emprego, ou outra oportunidade de acesso ao mundo dotrabalho;e) outras situações que promovam a convivência familiar.§1º- Será concedido benefício em pecúnia para alimentação durante a viagem, nos casos previstos nas alíneas“a”, “c” e “d” deste artigo, de acordo com os parâmetros estabelecidos no (inserir aqui a regulamentação municipal):Decreto ou Lei), que regulamenta o regime de diárias alimentação para viagens.§2º - Nos casos previstos na alínea “b” deste artigo, o auxílio mobilidade será concedido apenas 01 (uma) vez ao ano, ena alínea “d” será limitado a 01 (uma) vez ao mês.§3º - Será concedido benefício para locomoção de ida e volta no caso da alínea “c” e “d”.§4º - Em hipótese alguma o beneficiário deverá prestar contas do benefício concedido.§5º - Nos casos descritos acima, é necessária análise técnica dos profissionais de nível superior que compõem asequipes técnica de referência do SUAS.ESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência SocialSubseção IVDo Benefício Conta de Energia e ÁguaArt. 40 - O valor do benefício será de até R$ 1.412,00(01) salário mínimo, em pecúnia, fornecido 01 (uma) vez ao ano,tanto para pagamento de contas vencidas de água, quanto de energia, mediante comprovada necessidade através deanálise técnica pelos profissionais de nível superior que compõem as equipes de referência dos serviçossocioassistenciais.Art. 41 - São documentos específicos para acesso às provisões do benefício para pagamento da conta de energia eágua, a apresentação das contas vencidas e não pagas.Art. 42 - O benefício em epígrafe não poderá acumular com o benefício aluguel, salvo em situações excepcionais decalamidade pública e violações de direito.Seção IVDa Prestação do Benefício Eventual por situação de Situação de Calamidade Pública e EmergênciaArt. 43º - Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual deve prover meios parasobrevivência material e de redução dos danos, garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionarcondição de convivência familiar e comunitária, podendo ser concedido na forma de pecúnia, serviços e, ou, bens deconsumo, em caráter provisório e suplementar.§1º. Em pecúnia no valor de até R$ 1.412,00 (01) salário mínimo mensais;§2º. Os bens de consumo serão concedidos:§3º. A prestação de serviço será concedida da seguinte forma:§4º. Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos àcomunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas oudecorrentes de caso fortuito. Caracteriza-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidadeque implica a decretação em razão de desastre que compromete substancialmente sua capacidade de resposta;§5º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbaçãoao funcionamento de uma comunidade e/ou família, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais,e excede a capacidade dos afetados de lidar com o problema usando meios próprio;§6º. A situação de emergência caracteriza-se pela alteração intensa e grave das condições de normalidade em umdeterminado município ou região comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.§7º. A proteção da Assistência Social em situações de desastre é destinada às famílias e indivíduos afetados que seencontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, sejaem relação a sobrevivência, acolhida e/ou ao convívio;§8º. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídicoformal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.§9º. As provisões nas situações de desastres, emergências e calamidades públicas, demandam atendimentos imediatospor parte da Gestão Municipal de Assistência Social, podendo ser concedidos às famílias e/ou indivíduos atingidos,os benefícios eventuais regulamentados nas situações de morte, nascimento e vulnerabilidade temporária. Oatendimento emergencial deverá ser realizado em conjunto com a defesa civil.§10º. As concessões dos benefícios eventuais deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas,conforme as suas necessidades e as prioridades elencadas em conjunto com os demais setores envolvidos.§11º. Este benefício eventual será concedido pelo período de 03 meses, ou enquanto perdurar os efeitos queensejaram a vulnerabilidade, mediante análise técnica realizada pelos profissionais de nível superior que compõem asequipes técnicas de referência do SUAS.Disposições FinaisArt. 44º - Cabe a este Conselho Municipal de Assistência Social:I - Acompanhar periodicamente a concessão dos benefícios eventuais, em seu âmbito municipal, por meio da lista deconcessões fornecidas pela Gestão Municipal de Assistência Social;II - A relação dos tipos de benefícios eventuais concedidos e também dosbenefícios negados e as justificativas da não concessão;III - Fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais em consonância com a Política Nacional deAssistência Social - PNAS;IV - Fiscalizar a responsabilidade municipal na aplicação e eficiência dos recursos destinados aos benefícioseventuais;V - A propositura, sempre que necessário, de revisão da regulamentação municipal, da concessão, prazos e dosvalores dos benefícios eventuais.Parágrafo único. Quando houver irregularidades na gestão, operacionalização dos benefícios eventuais, bem comona aplicação dos recursos financeiros por parte da gestão municipal de Assistência Social, este Conselho Municipalde Assistência Social comunicará o Conselho Estadual de Assistência Social/CEAS, bem como acionará, quandonecessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais.Art. 45º - Cabe ao órgão gestor da política de assistência social operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais,de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução. Além de:- Alocar recursos próprios no Fundo Municipal de Assistência Social para a gestão financiamento dos benefícios eventuais;II - Ofertar ações de capacitação aos profissionais envolvidos nos processos de concessão dos benefícios e deESTADO DE MATO GROSSOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHOSecretaria Municipal De Assistência Socialacompanhamento dos beneficiários, visando a necessária integração de serviços e benefícios socioassistenciais;Art. 46º - As despesas decorrentes dos benefícios eventuais se darão em consonância com a disponibilidadeorçamentária do órgão gestor da política de assistência social.Art. 47º - As concessões ou ofertas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados aocampo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais daassistência social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n° 39/2010.Art. 48º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registrada. Publicada. Cumpra-se.Ribeirãozinho – MT, 10 de julho de 2024RONIVON PARREIRA DAS NEVESPRFEITO MUNICIPAL