PORTARIA Nº. 08/2024/SEMED

Dispõe sobre as atribuições do professor de apoio ao aluno atípico nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Nobres/MT para o ano letivo de 2025, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/96) e Lei Municipal nº. 1.197/11.

Considerando os termos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Federal nº. 13.146/2015, que estabelece os direitos das pessoas com deficiência e o papel da educação na promoção da inclusão.

Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que define diretrizes para a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2017), que propõe práticas pedagógicas inclusivas.

Considerando a importância em garantir o atendimento diferenciado dos alunos atípicos com sua inclusão na sala de aula do ensino regular, pautado pelos princípios da educação inclusiva, assegurando o direito à educação de qualidade para todos os estudantes.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as atribuições do professor de apoio ao aluno atípico nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025.

Art. 2º Considera-se aluno atípico a criança regularmente matriculada em unidade de ensino municipal que apresentar laudo de deficiência, transtornos globais ou altas habilidades/superdotação, emitido profissional médico habilitado (neurologista) para fornecer o diagnóstico.

Art. 3º O laudo que trata o artigo anterior deverá ser apresentado pelos pais ou responsáveis legais em via original no ato da matrícula, sendo ainda necessário o preenchimento do Quadro de Demanda fornecido pela instituição de ensino.

Art. 4º O Quadro de Demanda será enviado pela equipe gestora da unidade de ensino para SEMED, o qual será submetido à equipe técnica do Atendimento Educacional Especializado, que emitirá parecer sobre a elegibilidade ou não da demanda.

Art. 5º São atribuições do professor de apoio ao aluno atípico, considerando os seguintes aspectos:

I) Apoio Pedagógico Inclusivo:

a. Desenvolver e implementar estratégias pedagógicas adaptadas às necessidades do aluno, respeitando seu ritmo e suas especificidades.

b. Propor adaptações e modificações nos materiais didáticos para garantir a inclusão do aluno em todas as atividades do material apostilado utilizado na rede municipal de ensino.

II) Elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI)

a. Participar da elaboração, implementação e revisão do PEI em parceria com o professor regente, a equipe pedagógica e outros profissionais envolvidos no atendimento do aluno a cada trimestre.

b. Garantir que o PEI contenha metas claras, estratégias pedagógicas específicas, adaptações curriculares e critérios de avaliação compatíveis com as necessidades do aluno.

III) Planejamento de Aula em Conjunto com o Professor Regente:

a. Colaborar no planejamento e execução das atividades escolares, garantindo que as atividades propostas contemplem as necessidades do aluno.

b. Contribuir para a elaboração de atividades que favoreçam a participação inclusiva, promovendo a interação do aluno com os demais colegas da turma.

IV) Promoção da Inclusão na Sala de Aula Regular:

a. Facilitar a interação do aluno com os colegas, promovendo convivência social, aceitação e integração no grupo.

b. Garantir a participação do aluno em todas as atividades pedagógicas, ajustando a rotina conforme necessário.

c. Estimular e contribuir para o desenvolvimento das crianças, nos seus aspectos psicomotor, intelectual, afetivo, social e da linguagem

d. Auxiliar no atendimento aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação desempenhando o processo de inclusão com a turma.

V) Auxílio em Atividades Específicas:

a. Auxiliar na realização de atividades pedagógicas, práticas e de vida diária, conforme orientação do professor regente e equipe técnica do AEE.

b. Mediar situações de interação social e comportamento, promovendo uma convivência harmoniosa no ambiente escolar.

c. Atendimento e acompanhamento aos alunos nos horários de entrada, saída, recreio e em outros períodos em que não houver a assistência do professor regente de sala de aula.

VI) Colaboração com a Equipe Escolar:

a. Trabalhar em conjunto com a equipe pedagógica, promovendo um atendimento integral e articulado.

b. Participar de reuniões pedagógicas e formações, oferecendo informações sobre o progresso e as dificuldades do aluno.

c. Colaborar para a manutenção da disciplina e participar, em conjunto com a Equipe Escolar, da implementação das normas de convívio;

d. Colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais profissionais da unidade escolar.

VII) Promoção da Autonomia e Desenvolvimento do Aluno:

a. Incentivar a autonomia e independência do aluno nas atividades pedagógicas e nas rotinas escolares.

b. Proporcionar suporte para o desenvolvimento de habilidades acadêmicas, sociais e emocionais.

c. Zelar pela saúde das crianças, por meio de cuidados, orientações e estímulos, visando a aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, de higiene e demais condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento;

d. Zelar pela integridade física das crianças e sua segurança.

Art. 6º A carga-horária de trabalho do professor de apoio ao aluno atípico será 20 (vinte) horas/aula semanais.

Art. 7º Para exercer as funções do profissional abordado por esta portaria, o candidato deverá possuir a formação mínima/completa de Licenciatura Plena em Pedagogia e estar inscrito/classificado no Processo Seletivo Simplificado nº. 02/2024 no cargo de Professor.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nobres/MT, aos 30 de dezembro de 2024.

Lucélia de Almeida

Secretária Mun. de Educação

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO DE REMANEJAMENTO A PEDIDO DO SERVIDOR

1. Dados do Servidor Requerente
Nome:
CPF:	RG:
Telefone:	Email:
Cargo:
Função principal na Unidade:
Unidade de Origem:
Unidade de Destino (pretendida):
2. Justificativa do Pedido de Remoção
3. Assinatura do Requerente
Nestes termos, pede deferimento. Nobres/MT, ____ de dezembro de 2024.
4. Ciência das Chefias – Unidade de Origem e Destino (Deferimento)
( ) Autorizada em: ____/____/____ ( ) Não autorizada ___________________________ Assinatura da Chefia de Origem	( ) Autorizada em: ____/____/____ ( ) Não autorizada ___________________________ Secretaria Municipal de Educação