“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, e dá Outras Providências.”

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado o horário de funcionamento (expediente) dos Órgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho – MT, das 08h00min às 12h00min a partir do dia 05 de agosto de 2024 nas atividades Administrativas do Paço Municipal, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde (somente o setor administrativo), Secretaria de Educação e Assistência Social, ficando com expediente normal aquelas que possui atividades essencial ao público como saúde, setor de arrecadação, segurança, urbanismo e limpeza pública.

Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I. a Secretaria Municipal de Finanças deverá, manter expediente no Departamento de Tributação e Fiscalização em escala de plantão, no período vespertino, para atendimento aos Munícipes, sem ônus para esta Municipalidade;

II. os diretores de departamento e ou coordenadores dos setores de compras, frotas, recursos humanos, licitação, contabilidade e tesouraria, deverão informar os respectivos contatos, para que em caso de necessidade administrativa, possam atender eventuais demandas após o horário estabelecido no caput do art. 1°.

III. As Secretarias de Saúde que possui as atividades essencial de atendimento ao público manterão suas atividades normal.

IV. A Secretaria de Viação e Obras que possui as atividades de limpeza urbana, urbanismos e paisagismos manterão suas atividades de funcionamento normal.

V. O setor de Detran seguira o horário estabelecido pelo órgão Regional.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 02 de Agosto de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal