ESTADO DE MATO GROSSOPrefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MTRUA SÃO JOÃO, S/N – CENTRO – FONE: 3415-1129 – Ribeirãozinho-MT CEP 78.613-000CNPJ: 15.943.434/0001 - 00DECRETO N.º 43 DE 02 DE AGOSTO DE 2024“Dispõe sobre o horário de funcionamento dosÓrgãos Públicos Municipais de Ribeirãozinho –MT, e dá Outras Providências.”RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho,Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica doMunicípio e demais dispositivos de regência,DECRETA:Art. 1º Fica decretado o horário de funcionamento (expediente) dos Órgãos Públicos Municipaisde Ribeirãozinho – MT, das 08h00min às 12h00min a partir do dia 05 de agosto de 2024 nasatividades Administrativas do Paço Municipal, Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria deCultura e Turismo, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde (somente o setoradministrativo), Secretaria de Educação e Assistência Social, ficando com expediente normalaquelas que possui atividades essencial ao público como saúde, setor de arrecadação,segurança, urbanismo e limpeza pública.Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo,deverá ser observado o seguinte:I. a Secretaria Municipal de Finanças deverá, manter expediente no Departamento deTributação e Fiscalização em escala de plantão, no período vespertino, para atendimento aosMunícipes, sem ônus para esta Municipalidade;II. os diretores de departamento e ou coordenadores dos setores de compras, frotas, recursoshumanos, licitação, contabilidade e tesouraria, deverão informar os respectivos contatos, paraque em caso de necessidade administrativa, possam atender eventuais demandas após ohorário estabelecido no caput do art. 1°.III. As Secretarias de Saúde que possui as atividades essencial de atendimento ao públicomanterão suas atividades normal.IV. A Secretaria de Viação e Obras que possui as atividades de limpeza urbana, urbanismos epaisagismos manterão suas atividades de funcionamento normal.V. O setor de Detran seguira o horário estabelecido pelo órgão Regional.Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 02 de Agosto de 2024.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.RONIVON PARREIRA DAS NEVESPrefeito Municipal