DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO À SERVIDOR MARCIEL RIBEIRO MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e

CONSIDERANDO os termos dos artigos 58 a 61 da Lei Complementar nº 101, de 12 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre a Reestruturação do Plano Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Confresa, e dá outras providências",

CONSIDERANDO que a servidora atende todos os critérios para a concessão da licença-prêmio, incluindo a inexistência de penalidades, faltas injustificadas ou licenças impeditivas previstas no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ao servidor MARCIEL RIBEIRO MENDES, matrícula nº 12457, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS (LIMPEZA PREDIAL), LICENÇA-PRÊMIO por assiduidade, conforme disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 101/2015.

Art. 2º - A referida Licença Prêmio corresponde ao período aquisitivo 15/02/2016 a 14/02/2021.

Art. 3º Fica estabelecido o período de gozo da licença-prêmio para o intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de março de 2025, assegurando o cumprimento dos critérios previstos nos artigos 58 a 61 da referida Lei Complementar.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável por tomar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Confresa, em 30 de dezembro de 2024

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal