Termo de Fomento – Secretaria Municipal de Saúde

. Processo nº 1001011/2024

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO/ RAZÕES PARA ESCOLHA DO FORNECEDOR.

Considerando que o objetivo principal visa o repasse financeiro de recursos inerente à assistência financeira complementar da União, aos Estados e Municípios para pagamento do piso salarial aos profissionais de Enfermagem, os quais, exercem suas funções na entidade filantrópica, Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande MT em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 597 de 12 de maio de 2023.

Considerando queo LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO é uma Associaçãode direito privado, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de assistência social, com natureza de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de duração de tempo indeterminado, garantindo uma vida digna aos seus usuários.

Considerando queao LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO atende hoje mais de 50 idosos por meio de serviços de assistência social e a saúde no município de Várzea Grande.

Considerando que o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO desenvolve atividades de interesse público, de acolhimento Institucional aos idosos, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, na área da Assistencial social e à Saúde, proporcionando-lhes proteção social especial de alta complexidade e relevância social, promovendo o bem estar de seus usuários em situação de vulnerabilidade social como instrumento transformador de vidas.

Pois bem, a solicitação do Termo baseia-se nos seguintes fundamentos legais:

Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Neste sentido, é importante empreender esforços para estabelecer ações cooperativas e integradas, mediante parcerias, como a que agora se pleiteia entre o Município de Várzea Grande – MT - Secretaria Municipal de Saúde e o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO.

A presente parceria encontra-se amparo nas legislações vigentes: Lei de Licitações n. 14.133/21, Decreto Municipal 81/2023 e alterações, Portaria GM/MS nº 597, 12/05/2023, Portaria GM/MS n° 1135, de 16/08/2023.

E conforme o atendimento disposto no Inciso I do artigo 10º, do Decreto 070/2016, no qual a Administração Municipal considera inexigível o Chamamento Público.

Os valores a serem repassados para a instituição estão previstos no Plano de Ação juntado aos autos, para o repasse financeiro de recursos inerente à assistência financeira complementar da União, aos Estados e Municípios para pagamento do piso salarial aos profissionais de Enfermagem, os quais, exercem suas funções na entidade filantrópica, Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande MT, entre o período de junho de 2023 a junho de 2024 com o valor global aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Diante do exposto e considerando que o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO. tem histórico positivo de atendimento das demandas sociais do Município, fica justificada a necessidade da realização do Termo de Fomento a ser firmado entre a Associação e a Secretaria de Saúde de Várzea Grande – MT para a garantia das políticas sociais e proteção dos idosos.

Considerando aprovação do Plano de Ação às fls. 91/93 dos autos;

Considerando Parecer Orçamentário, constante à fl 05, indicação disponibilização orçamentária e financeira;

Considerando o Autorizo Prévio do Gestor, às fls. 131 dos autos.

Considerando o Parecer Jurídico da douta Procuradoria n. º 644/2024, às fls. 187/191, com os apontamentos devidamente sanados, justificando assim a formalização do Termo de Fomento.

Desse modo, considerando as razões expostas e diante da aprovação pela Procuradoria Municipal, RATIFICO o Comunicado de Dispensa de Licitação de nº. 61/2024, para a celebração do Termo de Fomento com o LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO inscrita no CNPJ: 12.287.415/0001-77, para o repasse financeiro de recursos inerente à assistência financeira complementar da União, aos Estados e Municípios para pagamento do piso salarial aos profissionais de Enfermagem, os quais, exercem suas funções na entidade filantrópica com o valor global aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Dê-se publicidade e cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 30 de dezembro de 2024.

Maria das Graças Metelo

Secretária Municipal de Saúde Interina

SMS/VG