DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Ref.: EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, COM PROFISSIONAIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM FORMAÇÃO ENGENHEIRO FLORESTAL OU AGRÔNOMO HABILITADO, PARA CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO DO VALOR DA TERRA NUA DO MUNICÍPIO – NAS NORMAS TÉCNICAS ATUALIZADAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS E TÉCNICAS – ABNT, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES NOEMATIVAS 1939 E 1877 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021, bem como:

Considerando a constatação pelo Departamento de Licitação.

Considerando que, de fato, que o processo foi declarado como Frustrado;

Considerando o interesse público decorrente de fato superveniente e a necessidade da autotutela, visando garantir a legalidade das contratações públicas;

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse e a autotutela da Administração, acato a anulação do processo, por ter sido frustradas aas tentativas para contratação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de dezembro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT