DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Ref.: EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BICICLETAS PARA SORTEIO DA CAMPANHA “FAÇA BONITO” PERTENCENTE A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021, bem como:

Considerando a constatação pelo Departamento de Licitação.

Considerando que, de fato, que o processo foi declarado como Deserto;

Considerando o interesse público decorrente de fato superveniente e a necessidade da autotutela, visando garantir a legalidade das contratações públicas;

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse e a autotutela da Administração, acato a anulação do processo, por ter sido deserto as tentativas para contratação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de dezembro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT