DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Ref.: EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 52/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA AS CÂMARAS FRIAS DO MUNICÍPIO, A CÂMARA FRIA DO DISTRITO DE PACOVAL ENCONTRA-SE DANIFICADA, COM COMPONENTES EM CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA USO. PORTANTO, É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO CORRETIVA PARA RESTAURAR SEU PLENO FUNCIONAMENTO, GARANTINDO A EFICÁCIA E QUALIDADE DAS VACINAS ARMAZENADAS. A CÂMARA FRIA, EM PLENO FUNCIONAMENTO, ASSEGURA QUE, EM CASO DE QUEDA DE ENERGIA, AS VACINAS E INSUMOS ALI ARMAZENADOS SEJAM MANTIDOS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS, POIS CONTA COM UMA BATERIA COM AUTONOMIA DE ATÉ 72 HORAS. ALÉM DISSO, A CÂMARA FRIA ESTÁ EQUIPADA COM SISTEMA DE ALARME E NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE CELULARES, ALERTANDO SOBRE FALHAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021, bem como:

Considerando a constatação pelo Departamento de Licitação.

Considerando que, de fato, que o processo foi declarado como Frustrado;

Considerando o interesse público decorrente de fato superveniente e a necessidade da autotutela, visando garantir a legalidade das contratações públicas;

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse e a autotutela da Administração, acato a anulação do processo, por ter sido frustradas as tentativas para contratação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 30 de dezembro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT