RESOLUÇÃO Nº 26 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a aprovação da proposta de aplicação do recurso oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Cáceres.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião extraordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de aplicação do recurso oriundo da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Custeio da Atenção Primária– Geral, para pagamento de profissionais e prestadores de serviços que atuam na atenção primária.

Art. 2º O recurso deverá ser utilizado exclusivamente para as finalidades previstas nesta deliberação, sendo obrigatória a prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.

Sandra Maria Netto

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres