RESOLUÇÃO CMAS Nº 12, 27 DE DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a retificação do Demonstrativo Sintético Federal do exercício 2022 e da outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

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II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

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III - o disposto na ata nº 06 de 27 de Dezembro de 2024 em deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Extraordinária, neste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar retificação para regulamentação da Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético financeiro do Governo Federal referente do exercício 2022 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 27 de Dezembro de 2024.

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Elizabeth Delgado da Silva

Presidente do CMAS.