LEI MUNICIPAL 976/2024 19 DE DEZEMBRO DE 2024. (projeto de Lei Legislativo nº 005/2024)

FIXA SUBSÍDIO MENSAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO SÃO JOAQUIM – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1.º O subsídio mensal, as férias e décimo terceiro do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Novo São Joaquim – MT são fixados nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. O valor do subsídio mensal é de:

I – Prefeito: R$ 29.800,00;

II – Vice-Prefeito: R$: 12.500,00;

III – Secretários: R$: 10.800,00;

IV – Vereadores: R$ 6.000,00

Art. 2.º O Prefeito, o Vice-Prefeito do Município de Novo São Joaquim – MT gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias.

Parágrafo único. As Férias anuais não gozadas serão indenizadas na proporção de 1/3 conforme lei, considerando 1/12 (um sobre doze avos) para cada mês de exercício do cargo.

Art. 3.º Fica assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores o recebimento da 13ª remuneração, até o dia 20 do mês de dezembro de cada exercício, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.

Art. 4.º Para fins de remuneração de férias e décimo terceiro considerar-se-á em exercício, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, licenciados nos seguintes casos:

I - Doença devidamente comprovada por atestado médico;

II - Para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;

IV - Para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;

V - Licença gestante, por cento e oitenta dias;

VI - Licença paternidade, no prazo de sete dias;

VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de quinze dias, mediante atestado médico.

Paragrafo. As disposições dos artigos 2º e 4º no que se refere às férias não se aplica aos vereadores.

Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal