LEI MUNICIPAL 977/2024

DE 19 DEZEMBRO DE 2024

(projeto de lei nº. 023/2024)

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Novo São Joaquim-MT, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal”.

Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos previstos na presente lei.

Art. 2º - As contratações a que se refere o Art. 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I – Situações de emergência ou estado de calamidade pública;

II – Emergências em saúde pública;

III – Urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. IV – Necessidade de contratação de docentes para a rede pública municipal de educação básica, para substituir ocupantes de cargos efetivos em decorrência de exoneração, falecimento, licença para tratamento de saúde ou afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício, desde que não haja Professor Substituto efetivo disponível para atendimento da situação transitória.

Art. 3.º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, exceto para as situações previstas nos incisos I e II do Art. 2º, que prescindirão da realização do certame.

§ 1º - O prazo para inscrição dos candidatos, o interstício de tempo existente entre o encerramento das inscrições e a data da realização das provas, o tipo e conteúdo das mesmas, os critérios de aprovação, classificação e desempate, bem como as demais instruções constarão no respectivo edital que regerá o processo seletivo simplificado, tendo-se em conta a complexidade das funções e as necessidades emergenciais da administração pública municipal.

§ 2º - O processo seletivo poderá ser apenas classificatório, de acordo com o que dispuser o edital.

condições:

Art. 4.º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes

I - estar em gozo de boa saúde física e mental; II - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da

atividade a ser desempenhada;

III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal; IV - possuir escolaridade compatível com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo; V - ter boa conduta.

Parágrafo único - As condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo deverão ser comprovadas mediante atestados de saúde ocupacional expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Município de Novo São Joaquim – MT, ou por médico indicado pelo Município, a critério da administração, que comprove o candidato ter aptidão física para o exercício das atribuições da função, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício da função.

Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período.

§ 1º - Os contratos para funções docentes serão sempre firmados até o último dia do ano letivo fixado no calendário escolar ou a critério da necessidade da administração, conforme previsto no Art. 5º.

Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada nos contratos, tendo por base a remuneração inicial fixada pelo Plano de Cargos e Salário aplicável aos servidores públicos municipais efetivos.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se aplicam quaisquer vantagens de natureza individual ou da carreira dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, nem mesmo o pagamento de parcelas de vantagens e gratificações destacada e estabelecida por Leis Municipais destinadas aos servidores municipais.

Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

contrato;

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em

substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

contratante:

Art. 10 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo

I - ato de improbidade; II - crime contra a administração pública; III - inassiduidade habitual; IV - incontinência de conduta ou mau procedimento; V – condenação criminal do contratado, transitada em julgado, caso não

tenha havido suspensão da execução da pena;

VI - desídia no desempenho das respectivas funções; VII - embriaguez habitual ou em serviço; VIII - violação de segredo do contratante; IX - ato de indisciplina ou de insubordinação; X - abandono de função; XI - ato lesivo à honra ou à boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; XIII - corrupção; XIV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público; XV – infringência aos deveres funcionais, proibições e responsabilidades, conforme dispõe o § 3º deste artigo.

§ 1º - Constitui inassiduidade habitual, para os termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 3 (três) dias interpolados durante o período contratual, sem justificação.

§ 2º - Constitui abandono de função a ausência ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos durante o período contratual, sem justificação.

§ 3º - Além dos deveres previstos neste artigo, os servidores contratados nos termos desta lei ficam sujeitos aos demais deveres, proibições e responsabilidades previstas na legislação municipal vigente.

Art. 11 – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado;

III – por conveniência da administração municipal; IV – quando houver o provimento do cargo efetivo correspondente; V - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo e houver incompatibilidade de horários; VI - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do

serviço;

VII – quando o contratado descumprir quaisquer das obrigações

contratuais ou infringir disposição legal;

§ 1º - No caso do inciso II o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar, após decorridos 10 (dez) dias, sem que o Município tenha se manifestado.

§ 2º - Na hipótese do contratado não aguardar o prazo previsto no parágrafo anterior, a extinção do contrato implicará no pagamento de indenização pelo contratado, correspondente à metade de sua remuneração mensal.

§ 3º - Na hipótese do inciso VII, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado, a faculdade de exercer o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 12 - Aplica-se aos servidores contratados por esta lei o disposto nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,

XXIII e XXX do Art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º - O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

serviço.

§ 2º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao

§ 3º - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como

tempo de serviço.

§ 4º - O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

§ 5º - As férias dos servidores contratados para funções docentes deverão ser gozadas nos períodos de recesso ou férias escolares, ainda que o contrato de trabalho tenha vigência inferior a 12 (doze) meses.

§ 6º - O servidor contratado para função docente que em 31 de dezembro ainda não tenha completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas a razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

Art. 13 - Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo contratado.

Art. 14 - O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I - até 5 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, irmaõs, ascedentes e descendentes de até primeiro. II - por 8 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da data da realização do ato; III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana, contados da data do fato; IV - por 5 (cinco) dias, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada 01 (um) dia; § 1º Outros afastamentos observar os prazos estabeldcidos no Estatutos dos servidores.

Art. 15 - O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando

não comparecer pontualmente ao serviço ou quando retirar-se do mesmo fora do horário determinado.

Art. 16 - Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo, conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta lei.

Art. 17 – O regime previdenciário a ser aplicado aos servidores contratados nos termos desta lei será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 18 - Os contratos em vigor na data de publicação desta lei, regidos pelo Regime Estatutário.

Art. 19 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2024.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal