LEI MUNICIPAL Nº. 979/2024

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

(Projeto de Lei Nº. 027/202

“Dispõe sobre a concessão de complementação salarial – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma de 14º salário, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e da outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim – MT. Sr. Leonardo Faria Zampa, nouso de suas atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Novo São Joaquim – MT, autorizado a conceder complementação salarial, na forma de 14º salário, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2024, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB-70%, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212 - A da Constituição Federal, de 1988.

Art. 2º Farão jus ao recebimento da complementação salarial previsto no art. 1º desta Lei os servidores integrantes de carreira da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, os seguintes servidores:

I – Os servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação titular de cargos ou funções;

II – Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em efetivo exercício, bem como profissionais de apoio técnico operacional efetivos, com vinculo exclusivo ao FUNDEB 70% da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

III – Os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;

IV – Os servidores em licença maternidade e

Art. 3º - Não farão jus à complementação salarial:

I – Os servidores contratados via processo seletivo, os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos;

II – Os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, sem vínculo com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não terão direito à percepção da complementação salarial, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Consideram-se profissionais em exercício aqueles em atuação no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - Os servidores demitidos e aposentados no exercício de 2024 receberão a complementação salarial proporcional, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, conforme Ficha Financeira 2024.

Art. 5º - Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, verificando a sua devida proporção.

Art. 6º - Caso o servidor possua na sua matrícula a extensão de carga horária (desdobramento), o mesmo fará jus também a complementação salarial na extensão da carga horária, proporcionalmente às horas trabalhadas, desde que justificadas conforme observância aos princípios da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 7º - O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não terão direito a complementação salarial conforme disposto no art. 1º.

Art. 8º - O valor a complementação salarial não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários, pois se trata de valorização do profissional da educação.

Art. 9º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

Art. 10 - O valor do abono será calculado dentro dos limites de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2024, devendo ser pago conforme o salário base que cada profissional percebeu no mês dezembro de 2024.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2024, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2024.

Art. 12 - O pagamento da valorização do pessoal de que trata essa lei fica vinculado ao limite estabelecido no artigo 20 da LRF.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal