LEI MUNICIPAL Nº. 980/2024

19 DE DEZEMBRO DE 2024

(Projeto de Lei nº. 028/2024

“Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto pelo inciso II do art. 204 da CF/88, combinado com o estabelecido na Lei Federal nº11.326/06, Lei Estadual nº 10.516/17, Lei Complementar Estadual nº 746/22, e outras legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1°. Fica criado Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT tem por finalidade o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT:

I. Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

II. Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário - PMDRSS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;

III. Aprovar o PMDRSS bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

IV. Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável e solidário para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;

VI. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

VII. Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;

VIII. Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;

IX. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

X. Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;

XI. Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;

XII. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;

XIII. Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;

XIV. Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

XV. Articular-se com os municípios vizinhos e outros entes federativos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;

XVI. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;

XVII. Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;

XVIII. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XIX. Elaborar o Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo Único. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município de Novo São Joaquim pertencentes à administração direta ou indireta.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT, não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único. Sempre que houver necessidade, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT, será composto da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes do Poder Público.

1. Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT;

2. Câmara Municipal de Novo São Joaquim/MT;

3. Escritório Local da EMPAER/MT;

4. Unidade Local de Execução do INDEA/MT;

5. Agência Local do Banco do Brasil S.A.;

6. Secretaria Municipal de Educação com atuação na alimentação escolar da rede municipal

7. Outras de Interesses afins.

II – 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes da Agricultura Familiar e/ou comunidade rural como sociedade civil.

1. Sindicato dos Produtores Rurais de Novo São Joaquim/MT; 2. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo São Joaquim/MT; 3. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MT; 4. Cooperativas ou Sistemas de Crédito; 5. Entidade de ATER privada; 6. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO 7. Outras de Interesses afins

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT aprovará o seu Regimento Interno no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT.

Art. 6º. Cada instituição ou organismo integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos sucessivos.

Art. 7°. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participarem do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT.

Parágrafo Único. A função do Conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Art. 8°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1º. A Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT será exercida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

§ 2º. Os conselheiros elegerão o vice-presidente e secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

§ 3º. A duração dos mandatos do vice-presidente e do Secretário será de um ano, permitido a sua reeleição por mais de um período consecutivo

§ 4º. Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 04 (quatro) anos seguidos.

§ 5º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

§ 6º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

§ 7º. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por ele representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal prestará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem, custeará, na forma prevista em lei permissiva se houver, o deslocamento, a alimentação e a permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados representantes da sociedade civil organizada da agricultura familiar e comunidade rural, eleitos na Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário ou outra correspondente, para viabilizar a presença dos mesmos na Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário ou outra correspondente.

Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ser administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, assim constituído:

I. Dotação a ele consignada no orçamento do Município de Novo São Joaquim/MT;

II. Recursos provenientes do Sistema Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e outros,

III. Recursos provenientes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário e outros;

IV. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VI. Recebimento de Prestações decorrentes de financiamentos de programas de geração de emprego e renda.

VII. Recursos financeiros oriundos dos Governos Federal, Estadual e de outros órgãos públicos ou privados, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

VIII. Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IX. Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham firmar convênios com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Novo São Joaquim MT

X. Outros recursos que forem destinados;

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei nos casos omissos, obscuros ou pendentes de fatos e ocorrências ulteriores para sua melhor execução e interpretação, bem como suplementar legislações estaduais e federais no que couber na previsão do inciso II do art. 7º c/c inciso II do art. 63 ambos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 19 de dezembro de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal