LEI COMPLEMENTAR Nº. 982/2024

(19 DEZEMBRO DE 2024)

(Projeto de Lei nº. 030/2024)

“Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento efetivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em conformidade com os art.(s) 34 Inciso VIII e 35 incisos I e II ambos Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.119, de 27 de agosto de 1962 c/c Resolução nº 23/22 do Conselho Federal de Psicologia, Lei Federal nº 14.817 de 16 de janeiro de 2024 c/c art. 64 da Lei Federal LDB 9394/96, art. 206 da CF/88, e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito municipal os cargos abaixo relacionados de provimento efetivo, para o quadro de funções da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-MT, regidos pelo Regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo único: Os cargos integrarão o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, geral ou correspondente, e subsidiariamente, aplicar-se-ão às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo São Joaquim/MT.

Cargo: Psicopedagogo.

Síntese do cargo: O Psicopedagogo é responsável por um atendimento direcionado a tratar deficiências posturas e dificuldades comportamentais vividas em âmbito escolar/acadêmico atuando com indivíduos de todas as faixas etárias, propondo reflexões e ações para melhorias e desenvolvimento dos mesmos, o Psicopedagogo pode trabalhar de forma individual ou em conjunto com outros profissionais como psicólogos, terapeutas e orientadores vocacionais, podendo ainda, atuar, dentro de suas atribuições, em auxilio e cooperação nos trabalhos exercidos por outras Secretarias Municipais, sempre que o interesse público necessitar.

Escolaridade/Requisitos Exigidos: Graduação em psicopedagogia ou graduação nos cursos de Psicologia, Fonoaudiologia, Pedagogia ou outra licenciatura, com especialização em Psicopedagogia Clinica e Institucional, com registro e inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação.

Lotação: Secretaria Municipal de Educação.

Número de Vagas: 05 (cinco)

Carga Horária: 30 horas semanais.

Idade Mínima: 18 anos

Vencimento/Remuneração: R$: 5.781,82 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

Cargo: Neuropsicólogo (1):

Síntese do cargo: O Neuropsicólogo é uma especialidade da psicologia responsável pelo atendimento e realização de avaliações neuropsicológicas em pacientes, monitorando a condição da saúde mental do mesmo, assim como indicação de tratamentos, estudo de casos, preenchimento de prontuários, podendo atuar também na aplicação de testes psicológicos e atendimento psicoterapêutico individual e em grupo, podendo ainda, atuar, dentro de suas atribuições, em auxilio e cooperação nos trabalhos exercidos por outras Secretarias Municipais, sempre que o interesse público necessitar.

Escolaridade/Requisitos Exigidos: Graduação em psicologia, formação de psicólogo com especialização em neuropsicologia, com registro e inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação.

Lotação: Secretaria Municipal de Educação.

Número de Vagas: 01 (uma)

Carga Horária: 30 horas semanais.

Idade Mínima: 18 anos

Vencimento/Remuneração: R$: 4.737,58 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Cargo: Neuropsicólogo (2):

Síntese do cargo: O Neuropsicólogo é uma especialidade da psicologia responsável pelo atendimento e realização de avaliações neuropsicológicas em pacientes, monitorando a condição da saúde mental do mesmo, assim como indicação de tratamentos, estudo de casos, preenchimento de prontuários, podendo atuar também na aplicação de testes psicológicos e atendimento psicoterapêutico individual e em grupo, podendo ainda, atuar, dentro de suas atribuições, em auxilio e cooperação nos trabalhos exercidos por outras Secretarias Municipais, sempre que o interesse público necessitar.

Escolaridade/Requisitos Exigidos: Graduação em psicologia, formação de psicólogo com especialização em neuropsicologia, com registro e inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação.

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde.

Número de Vagas: 01 (uma)

Carga Horária: 30 horas semanais.

Idade Mínima: 18 anos

Vencimento/Remuneração: R$: 4.737,58 (quatro mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º - São atribuições do cargo de Psicopedagogo, entre outras, mas não se limitam:

a) Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; b) Avaliar as relações relativas a: professor/aluno; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender; c) Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturados, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno; d) Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz; e) Assessorar os docentes nos casos de dificuldade de aprendizagem; f) Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldade de aprendizagem para atendimento com especialistas; g) Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; h) Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados na instituição; i) Intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo ou a instituição de ensino público onde haja a sistematização do processo de aprendizagem na forma da lei; j) Realização de diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; k) Utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas com a aprendizagem; l) Consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a compreensão e a análise dos problemas no processo de aprendizagem; m) Apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; n) Supervisão de profissionais em trabalhos teóricos e práticos de Psicopedagogia; o) Orientação, coordenação e supervisão de cursos de Psicopedagogia; p) Direção de serviços de Psicopedagogia em estabelecimentos públicos; q) Projeção, direção ou realização de pesquisas psicopedagógicas; r) Atuar, dentro de suas atribuições, em auxilio e cooperação nos trabalhos exercidos por outras Secretarias Municipais, sempre que o interesse público necessitar

Art. 3º - São atribuições do cargo de Neuropsicólogo, entre outras, mas não se limitam:

a) Atuar em centro de reabilitação para pessoas com doenças e condições neurológicas;

b) Conhecer o percurso do neuro desenvolvimento dos processos cognitivos e comportamentais, como a memória, linguagem, percepção, atenção, inteligência, funções executivas e emoções; conhecer e aplicar métodos de avaliação neuropsicológica na infância, adolescência e idade adulta; ser apto a relacionar, no processo avaliativo e de intervenção, o histórico familiar do paciente, os resultados dos testes, o contexto social e econômico, os exames de neuroimagem e os psicofármacos utilizados; conhecer e aplicar métodos de intervenção neuropsicológica. Coordenar grupos psicoeducativos com pais e familiares a fim de potencializar a estimulação cognitiva;

c) Identificar dificuldades de desenvolvimento e transtornos de aprendizagem em crianças e adolescentes;

d) Projetar e avaliar intervenções e métodos de reabilitação;

e) Atuar no diagnóstico, no acompanhamento, no tratamento e na pesquisa da cognição, das emoções, da personalidade e do comportamento sob o enfoque da relação entre estes aspectos e o funcionamento cerebral, utilizando para isso de conhecimentos teóricos angariados pelas neurociências e pela prática clínica, com metodologia estabelecida experimental ou clinicamente, por meio de instrumentos especificamente padronizados para avaliação das funções neuropsicológicas envolvendo principalmente habilidades de atenção, percepção, linguagem, raciocínio, abstração, memória, aprendizagem, habilidades acadêmicas, processamento da informação, visuoconstrução, afeto, funções motoras e executivas.

f) Conduzir prevenção, avaliação, diagnóstico, habilitação/reabilitação e gerenciamento de distúrbios da comunicação e do funcionamento motor oral que são relacionados à cognição; construção e seleção de instrumentos que avaliam funções neuropsicológicas, abrangendo tarefas clínicas, ecológicas, padronizadas, escalas, inventários, questionários e ferramentas de exame do desempenho da funcionalidade cognitiva ligados à comunicação.

g) Orientar o indivíduo, os familiares, os cuidadores, os educadores e a equipe multidisciplinar;

h) Compor equipe multidisciplinar com atuação inter e transdisciplinar;

i) Atuar, dentro de suas atribuições, em auxilio e cooperação nos trabalhos exercidos por outras Secretarias Municipais, sempre que o interesse público necessitar

Art. 4º - Os referidos profissionais serão nomeados após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, conforme regras estatutárias e constitucionais. Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta lei, através de contratação emergencial, na forma de Processo Seletivo Simplificado, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de dezembro de 2024.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal