SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2 de Janeiro de 2025
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2024
A presente Inexigibilidade de Chamamento Público tem como objetivo a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, visando à formalização DE interesse público e recíproco de um Termo de Colaboração para a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC). O objeto da parceria é ofertar e proporcionar atendimentos especializados necessários às pessoas com deficiências intelectuais e/ou múltiplas e transtorno global do desenvolvimento, que necessitam, possibilitando assim um melhor desenvolvimento físico, mental, emocional, intelectual e social, juntamente com a família e comunidade, a fim de colaborar com a defesa dos direitos, na perspectiva da inclusão social
DA JUSTIFICATIVA
De acordo com o mestre Hely Lopes Meirelles, "os fins da Administração Pública Municipal resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada". Para alcançar esse objetivo, é essencial que a Administração Municipal, através de seus departamentos e secretarias, ofereça o bem-estar coletivo. No entanto, nem todos os serviços de interesse público são realizados diretamente pelo Município, sendo necessária a formação de parcerias com Organizações da Sociedade Civil para promover o "bem comum".
No Brasil, o atendimento a pessoas com necessidades especiais começou de forma elementar nas áreas de educação e saúde, desenvolvendo-se em organizações públicas e não governamentais. Ao longo do tempo, evoluiu para um atendimento mais abrangente, que inclui reabilitação e inclusão, visando preparar essas pessoas para enfrentar as situações cotidianas de forma integrada à sociedade.
As parcerias entre o município e entidades do Terceiro Setor são fundamentais para a execução de políticas públicas de maneira participativa e próxima da sociedade civil. Essas parcerias refletem melhor os anseios da comunidade e permitem a realização de investimentos mais eficientes com menos recursos. A APAE destaca-se por sua capacidade de mobilização popular e envolvimento direto da comunidade na execução de suas atividades.
A APAE é a única organização no município que atende pessoas com deficiência intelectual, múltipla e/ou transtorno global do desenvolvimento. Desde sua fundação, ela desenvolve atividades voltadas à educação, saúde, assistência social e defesa de direitos, promovendo a inclusão dessas pessoas e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
A entidade oferece uma ampla gama de serviços especializados que abrangem:
Educação Especial: Atendimento educacional especializado, com estratégias pedagógicas individualizadas que visam ao desenvolvimento cognitivo e social dos alunos.
Saúde: Serviços de reabilitação, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outros, para promover o desenvolvimento físico e mental dos atendidos.
Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de em conformidade com o orçamento público que deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
A APAE é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, e garante o atendimento educacional especializado e clínico a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento de suas potencialidades de acordo com as suas peculiaridades, assegurando-lhe todos os direitos fundamentais como: saúde, educação, trabalho, convivência familiar e social, exercendo plena cidadania, como também possui capacidade técnica e operacional da Instituição.
Considerando que a OSC realiza os atendimentos em acordo com as diretrizes Curriculares Nacionais e com as normas da Secretaria Municipal de Educação. Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da APAE, ora avaliado, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Considerando que o presente Termo de Colaboração se faz necessário, pois possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais pela administração.
Considerando que a parceria entre a Administração Pública Municipal e a APAE de Sorriso, reveste-se de relevante interesse público, pois responde pelo compromisso de o Estado desenvolver políticas públicas voltadas às necessidades das pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, Art. 8ª, onde encontramos:
“É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”.
Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pela APAE.
Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.
Sorriso - MT, 31 de dezembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal