Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 03/2024 firmado com a Empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº18.009.871/0001-50 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. sob o nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de PODER CONCEDENTE ou CONTRATANTE, e por outro lado a Empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA,

inscrita no CNPJ n. 18.009.871/0001-31, com a sede no Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1731, Bairro: Bosque da Saúde, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.058-533, Telefone/Fax: (65) 98448-0108 ou (65) 98407-1497, E-mail: administração@pantanaltec.com.br , neste ato Representado pelo Sr. Waldemar Gil Corrêa Barros, inscrito no RG n° 2375951-8 SESP-MT e CPF n°001.400.891-28, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA ou CONTRATADA., considerando o constante Processo Licitatório nº 015/2023 na modalidade Adesão nº 001/2023 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, Homologado em 30/01/2023, acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável ao Contrato nº 03/2024, cujo adesão a ata de registro de preços nº 017/2022, pregão presencial nº 018/2022 da prefeitura Municipal de Jangada - MT, para contratação de empresa de operacionalização de sistema para aquisição de insumos utilizados na confecção de obras e reformas da área civil, para atender as demandas das secretarias do poder executivo municipal, junto ao município de Confresa - MT.

1.2 – A presente rescisão, se realiza por ato Amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Administração e com a anuência da Empresa PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº18.009.871/0001-50, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

1.3 – Fica rescindindo a partir de 31/12/2024.

1.3 – Justificativa da Rescisão: Justifica-se a presente rescisão ante o que fora mencionado no ofício 724/ADM/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

CNPJ Nº 37.464.716/0001-50

Concedente/Contratante

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PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ nº 18.009.871/0001-50

Representante Legal: Waldemar Gil Corrêa Barros

CPF nº 001.400.891-28

Contratada