Dispõe sobre o expediente nos dias 02 e 03 de janeiro de 2025 e sobre novo horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Diamantino/MT,

CONSIDERANDO a transição administrativa entre a gestão anterior e a atual, a qual se iniciará a partir de 01 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conclusão de procedimentos administrativos pendentes e entrega de relatórios e documentos, além de acesso aos sistemas informatizados, garantindo uma transição ordenada e eficiente.

CONSIDERANDO que o Município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas objetivando o fornecimento de melhor serviço aos munícipes e demais envolvidos com a administração pública.

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas impostas, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido o artigo 30, inciso I, da Carta Magna.

Decreta:

Artigo 1° - Fica definido que o expediente entre os dias 02 e 03 de janeiro de 2025 da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT e unidades administrativas (secretarias) será exclusivamente interno, portanto, sem atendimento ao público em geral em tal período.

Parágrafo Único – A determinação supra não interfere no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, Pronto Atendimento, etc., além dos serviços a serem prestados por terceiros por meio de contratos administrativos e congêneres.

Artigo 2º - Fica DECRETADO no âmbito do Poder Executivo Municipal o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Diamantino/MT e unidades administrativas (secretarias), que compreenderá das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira a sexta-feira, a partir de 06 de janeiro de 2025 até segunda ordem.

Artigo 3º - O novo horário de atendimento de que trata o artigo segundo do presente decreto, não se aplica aos servidores lotados em secretarias como a Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Educação, que em decorrência das peculiaridades das funções exercidas, possuam jornada de trabalho especificamente definida pelos respectivos secretários, que em caso de alteração, será disciplinada por ato normativo específico.

Artigo 4° - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria Municipal fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 5º. - A inobservância às regras dispostas no presente Decreto culminará ao infrator a incidência nas sanções impostas pelas leis e normas que regem a administração municipal, por desrespeito ao dever funcional.

Artigo 6º. - Possíveis casos não contemplados no presente decreto serão regulamentados por atos normativos específicos, visando a economicidade e eficiência da administração pública.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 02 de janeiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal